GABINETE · 16 de julho de 2025
LEI Nº 499 DE 15 DE JULHO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 499 DE 15 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza-RR, com recursos provenientes de emendas parlamentares individuais, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no valor deR$ 4.236.424,20 (quatro milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos)no Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Saúde do exercício de 2025, conforme Lei Orçamentária Anual nº 485, de 20 de dezembro de 2024, com a seguinte destinação:
Item
Dotação Orçamentária
Valor (R$)
I
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
710 Transferência Especial dos Estados
310 258 emenda parlamentar individual
774.212,10
II
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
710 Transferência Especial dos Estados
310 258 emenda parlamentar individual
2.062.212,10
III
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
710 Transferência Especial dos Estados
310 258 emenda parlamentar individual
800.000,00
IV
10.301.5000.2140.0000 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
710 Transferência Especial dos Estados
310 258 emenda parlamentar individual
600.000,00
Art. 2º Os recursos referidos no Art. 1º serão financiados portransferência estadual decorrente de emendas parlamentares individuais, nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º A ação proposta está contemplada no Plano Plurianual vigente, Lei nº 422/2021, como também, está compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 483/2024), no Programa 5000 – Gestão da Atenção Básica, que tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços básicos de saúde, garantindo ações de promoção, proteção e recuperação da saúde. A execução da presente ação está alinhada à estratégia de médio prazo do Município, prevista no eixo estratégico, contribuindo diretamente para a consecução dos seus objetivos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza-RR, 15 de julho de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR