GABINETE · 3 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 422/2021, referente ao Programa 4300 – APOIO A CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 1103 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art. 2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, aprovado pela Lei nº 433/2022 referente ao Programa 4300 – APOIO A CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 1103 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art. 3º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a alterar os valores na ação nº 1103 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2023 do Município o valor de R$ 70.983,38 (Setenta mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
02
PODER EXECUTIVO
02 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
020111
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA-SEMEC
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392 4300
APOIO À CULTURA
13 392 4300 1103 0000
APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL-LEI PAULO GUSTAVO
589
3.3.90.3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 47.322,25
6.00 TERCEIRPS – PESSOA FÍSICA
1.500 110.011 LEI PAULO GUSTAVO
3120
598
3.3.90.3 OUTROS SERVIÇOS DE 23.661,13
9.00 TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
1.500 110.011 LEI PAULO GUSTAVO
3120
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 70.983,38
Art. 4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de São João da Baliza/RR para o apoio financeiro da união aos municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São João da Baliza/RR, 28 de setembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal