GABINETE · 23 de novembro de 2021
LEI Nº 412/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 412/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021
“INSTITUI O DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica determinado Feriado Municipal no Âmbito do Município de São João da Baliza/RR, no Dia 20 de Setembro “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”, a ser oferecido um dia de descanso aos Servidores Públicos, Municipais, Civis, Ocupantes de Cargos Públicos, que dedicam anos de suas vidas no cumprimento de suas atribuições.
PARÁGRAFO ÚNICO - A data instituída por está Lei fica incluída no Calendário Oficial dos Feriados do Município de São João da Baliza/RR.
Art.2º - O objetivo do “DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL” é o reconhecimento dos serviços prestados ao Município de São João da Baliza/RR, e suas contribuições para a vida comunitária, social e econômica.
Art.3° - Neste dia será Decretado Feriado Municipal no âmbito do Município de São João
da Baliza/RR.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza - RR, 22 de Novembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza-RR