GABINETE · 30 de abril de 2024
LEI Nº 480, DE 24 DE ABRIL DE 2024
GABINETE
LEI Nº 480, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 480, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORIUNDO DA EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 107 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, através de sua Prefeita LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de São João da Baliza, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recurso oriundo da emenda parlamentar estadual individual impositiva nº 107, de autoria do Deputado Estadual Rarison Barbosa, no valor total de R$ 1.155.963,50 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), distribuído na seguinte dotação:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA
02
PODER EXECUTIVO
02 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA
020102
SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 2100
GESTÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO
04 122 2100 1999
0000
RECURSOSDE EMENDA IMPOSITIVA
588
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.115.963,50
1.710.3210
110.005 TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO
TOTAL ORÇAMENTARIO
1.115.963,50
Art. 2º - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 10.340, de 27 de outubro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 10.541, de 6 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei nº 10.667, de 23 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e suplementará o orçamento vigente por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal