GABINETE · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 451/2023 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art.1º - Fica autorizada a concessão de um reajuste de 15% (quinze por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Municipal, a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, por meio de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).
Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 01 de fevereiro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR