GABINETE · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 462, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º.O Município de São João da Baliza reconhece o valor social do voluntariado como expressão do exercício livre de uma cidadania ativa e solidária nos termos desta Lei.
Art. 2º.Considera-se prestação de serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgão ou entidade da administração pública municipal, de forma espontânea e motivada por propósitos de solidariedade, participação, cooperação e responsabilidade social.
Art. 3º.O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária, nem qualquer outro vínculo entre o voluntário e a administração pública municipal.
Art. 4º.Não são abrangidas por esta Lei as atuações que, embora espontâneas, tenham um caráter isolado e esporádico, ou determinadas por razões familiares, de amizade ou boa vizinhança.
Art. 5º.O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre o órgão ou a entidade integrante da administração pública municipal e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
§1º. O serviço voluntário deverá atender aos interesses da Administração Pública Municipal, de acordo com a área de conhecimento.
§2º. O tempo dedicado ao serviço voluntário contará, exclusivamente, como tempo de serviço para processos seletivos e concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal.
Art. 6º.O voluntário que pretenda interromper ou cessar a prestação do serviço voluntário deve informar, com uma antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ao órgão ou entidade integrante da administração pública municipal a interrupção ou cessação da prestação do serviço, através de comunicação escrita.
Art. 7º.O órgão ou entidade da administração pública municipal poderá dispensar a colaboração do voluntário, a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique, bem como na ocorrência das causas de desligamento e rescisão compulsória ou facultativa do termo de adesão.
Art. 8º.A Chefe do Poder Executivo Municipal deverá proceder à regulamentação da presente Lei, estabelecendo as condições necessárias à sua integral e efetiva aplicação, instituindo as condições objetivas para que o cidadão possa ser admitido como voluntário junto à administração pública municipal, as condutas vedadas, as causas de desligamento e rescisão compulsória ou facultativa do termo de adesão.
Art. 9º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Municipal.
São João da Baliza, 18 de agosto de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza