GABINETE · 13 de março de 2026
LEI Nº 518, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 518, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos da administração direta, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, revisão salarial de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a ser aplicado sobre as tabelas de níveis de vencimentos base constantes das Leis Municipais em vigor.
§ 1º O reajuste mencionado neste artigo não se aplica aos servidores que tem seus vencimentos reajustados no ano de 2026 por Portaria Ministerial ou Lei Federal.
§ 2º O previsto no caput deste artigo também não se aplica aos servidores municipais que tiveram atualização salarial no ano de 2026 promovido por alteração ou criação de Lei Municipal ou por reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do orçamento do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de fevereiro de 2026.
São João da Baliza- RR, 25 de fevereiro de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza.