GABINETE · 14 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2024.
A Prefeita do Município de São João da Baliza,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.019.775,00 (cinquenta e três milhões, dezenove mil e setecentos e setenta e cinco reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 40.385.062,47 (quarenta milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, sessenta e dois reais e quarente e sete centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.634.712,53 (doze milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, setecentos e doze reais e cinquenta e três centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 42.856.243,95
Receita Tributária
R$ 2.378.407,92
Receita de Contribuições
R$ 35.852,96
Receita Patrimonial
R$ 726.698,00
Receita de Serviços
R$ 0,00
Transferências Correntes
R$ 39.707.300,48
Outras Receitas Correntes
R$ 7.984,59
Receita de Capital
R$ 13.042.090,40
Operações de Crédito
R$ 0,00
Alienação de Bens
R$ 0,00
Amortização de Empréstimos
R$ 0,00
Transferência de Capital
R$ 13.042.090,40
Subtotal
R$ 55.898.334,35
(-) II - Dedução da Receita
R$ 2.878.559,35
Fundeb
R$ 2.878.559,35
Subtotal
R$ 53.019.775,00
(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
Subtotal
R$ 53.019.775,00
Receita Total
R$ 53.019.775,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
R$ 1.478.215,19
04 - Administração
R$ 5.447.424,89
06 - Segurança Publica
R$ 40.813,50
08 - Assistência social
R$ 3.966.627,31
10 - Educação
R$ 14.003.020,70
12 - Saúde
R$ 8.646.648,05
13 - Cultura
R$ 1.213.908,83
15 - Urbanismo
R$ 7.467.063,56
16 - Habitação
R$ 360.513,76
17 - Saneamento
R$ 1.060.497,20
18 - Gestão Ambiental
R$ 1.068.694,96
20 - Agricultura
R$ 3.547.443,73
25 - Energia
R$ 321.942,72
26 - Transporte
R$ 2.078.059,34
27 - Desporto e Lazer
R$ 1.151.654,36
99 - Reserva de Contingência
R$ 1.167.246,90
(-) Despesas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
TOTAL
R$ 53.019.775,00
II - Por Órgão da Administração
01.02 - Câmara Municipal de São João do Baliza
R$ 1.478.215,19
02.01 - Prefeitura Municipal de São João do Baliza
R$ 22.571.263,54
02.03 - Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza
R$ 9.394.556,41
02.04 - Fundo Mun. de Assistência Social de São João da Baliza
R$ 3.966.627,31
02.05 - Fundo Manut. Educ. Básica - FUNDEB
R$ 10.842.855,18
02.06 - Manut. Desenvolvimento da Educação - MDE
R$ 3.599.010,47
99.99 - Reserva de Contingência
R$ 1.167.246,90
Total
R$ 53.019.775,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (quinze por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de São João da Baliza, 14 de dezembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal