GABINETE · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 421/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 421/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 18, 22 E 23” DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO TUTELAR.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA – ESTADO DE RORAIMA, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 18 22 e 23 da Lei Municipal nº 311/2012 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 – Fica criado o Conselho Tutelar de São João da Baliza, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes no município de São João da Baliza”.
Parágrafo Único: O exercício da autonomia dos membros do Conselho Tutelar é relacionado às suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e não isenta os conselheiros tutelares de prestarem contas de seus atos e/ou responderem por eventuais abusos e omissões funcionais e administrativas junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 22 – O Conselho Tutelar de São João da Baliza, como órgão integrante da administração pública local, será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
§ 1º Os candidatos mais votados no processo de escolha serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.
§ 2º Os suplentes, quando convocados, receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sendo que eventual recusa em assumir deverá ser documentada.
§ 3º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento da vaga.
§ “4º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.”
Art. 23 – Os membros titulares do Conselho Tutelar farão jus à remuneração no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimo nacional, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de horário integral e escala de plantão noturno, inclusive em fins de semana e feriados, durante o efetivo exercício do mandato.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 27 de Dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal