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Congresso

GABINETE · 23 de fevereiro de 2021

LEI Nº 400/2020 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

GABINETE

LEI Nº 400/2020 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021

“Dispõe sobre a Criação do Bairro Raimundo Bezerra”.

Eu, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica denominado de Bairro Raimundo Bezerra a mediação antes conhecida como Vicinal 27 (vinte e sete) no Município de São João da Baliza/RR, tendo como principal acesso a Avenida São Cristóvão.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São João da Baliza - RR, 15 de fevereiro de 2021.

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita Municipal de São João da Baliza

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1335, em 23 de fevereiro de 2021. Código identificador B5FBA640: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.