GABINETE · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 521/2026
Altera a Lei Municipal nº 471, de 13 de dezembro de 2023, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) no Município de São João da Baliza/RR, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 471, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) no Município de São João da Baliza/RR, com o objetivo de assegurar o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, promovendo e garantindo seus direitos fundamentais.
§ 1º Os princípios, as diretrizes, as ações, as metas, o monitoramento e a avaliação dos resultados encontra-se no PMPI.
§ 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) previsto neste artigo terá a vigência decenal.
§ 3º O PMPI de que trata o § 1º contempla, as áreas temáticas envolvidas, objetivos, ações, metas, prazos, resultados esperados e indicadores, conforme o marco lógico do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 2º Fica criado o Comitê Gestor Municipal pela Primeira Infância, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, com a finalidade de coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação das ações e políticas públicas intersetoriais voltadas à primeira infância no âmbito municipal.
§ 1º A composição do Comitê Gestor encontra-se definidos no DECRETO PMSJB Nº 227/2025, editado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Comitê Gestor será composto por representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, Administração, Planejamento e Finanças, bem como do órgão de controle interno e do Conselho Tutelar, e poderá incluir representantes da sociedade civil organizada e de outros órgãos e entidades, conforme previsto em seu regimento interno.
Art. 3º As ações e os investimentos financeiros destinados à Primeira Infância deverão constar, de forma segregada, nos respectivos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Parágrafo único. Para fins de alocação orçamentária e acompanhamento, as ações de Primeira Infância serão classificadas em:
I - Ações Exclusivas: aquelas integralmente voltadas e destinadas à promoção, proteção e desenvolvimento da criança na primeira infância;
II - Ações Não Exclusivas: aquelas que, embora não sendo integralmente destinadas à primeira infância, contribuam direta ou indiretamente para a promoção, proteção e desenvolvimento da criança nessa faixa etária, devendo ser mensurado e segregado o percentual de investimento correspondente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal elaborará anualmente o Plano Anual de Ações da Primeira Infância, com base nas diretrizes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), estabelecendo as responsabilidades pela condução das políticas públicas intersetoriais, bem como as metas e prazos parciais para o exercício.
Parágrafo único. O Plano Anual de Ações deverá ser amplamente divulgado e deverá prever mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, em consonância com o marco lógico do PMPI.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 17 de março de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIAS OLIVEIRA
Prefeita Municipal