GABINETE · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 410/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 410/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
"Dispõe sobre a criação da carteira de identificação do autista (CIA) no âmbito do Município de São João da Baliza/RR".
Eu, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, Prefeita Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito municipal de São João da Baliza/RR, a carteira de identificação do autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada como Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em Órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como Instituições de caráter privado.
Art. 2º - A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico, documentos pessoais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), comprovante de endereço, originais ou fotocópias, bem como os de seus pais ou responsáveis.
Art. 3º - A carteira deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do TEA, cabendo aos Órgãos competentes expedir em prazo máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o telefone para facilitar a identificação e contato com a família e/ou responsável.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza - RR, 19 de Outubro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza