GABINETE · 19 de março de 2025
LEI Nº 492/2025
GABINETE
LEI Nº 492/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:
Cargo
Vagas
Escolaridade
C/H
Vencimento
TECNICO EM ENFERMAGEM
21+CR
TECNICO
40H
1.518,00 + complemento do PISO
TECNICO SAUDE BUCAL
01+CR
TECNICO
40H
1.518,00
TECNICO DE LABORATÓRIO
CR
TECNICO
40H
1.518,00
CONDUTOR DE VEÍCULO EMERGENCIA
04+CR
ENS. MEDIO
40H
1.800,00
CONDUTOR DE VEÍCULO
07+CR
ENS.MEDIO
40H
1.518,00
MICROSCOPISTA PACS MICRO
01+CR
ENS. MEDIO
40H
2 SALÁRIO MINIMOS
MICROSCOPISTA SEDE
02+CR
ENS. MEDIO
1.518,00
RECEPCIONISTA EM SERVIÇO DE SAÚDE
04+CR
ENS. MEDIO
40H
1.518,00
ATENDENTE FARMÁCIA
01+CR
ENS. MEDIO
40H
1.518,00
CIRURGIÃ DENTISTA
03+CR
ENS. SUPERIOR
40H
3.800,00
ENFERMEIRO
07+CR
ENS. SUPERIOR
40H
3.330,00 + complemento do PISO
FISIOTERAPEUTA
01+CR
ENS. SUPERIOR
30H
3.330,00
PSICOLOGO
01+CR
ENS. SUPERIOR
30H
3.330,00
EDUCADOR FISICO
02+CR
ENS. SUPERIOR
30H
3.330,00
ASSISTENTE SOCIAL
01+CR
ENS. SUPERIOR
20H
2.500,00
BIOQUIMICO
CR
ENS. SUPERIOR
30H
3.330,00
FARMACEUTICO
02+CR
ENS. SUPERIOR
20H
2.500,00
Art. 2º A contratação temporária de pessoal deverá ser feita por meio de processo seletivo simplificado, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do SAMU, FUS, PACS, ECD, PSF, NASF(EMULT), SAUDE BUCAL, PISO DE ENFERMAGEM. consignados no orçamento do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, 18 de março de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza