GABINETE · 25 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL 371/2018
GABINETE
LEI MUNICIPAL 371/2018
LEI MUNICIPAL N° 371/2018 EM 23 DE JANEIRO DE 2018
“Dispõe sobre o reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e ressalva acerca do reconhecimento de despesas de exercício corrente da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, e dá providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais sabendo que o Plenário aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Administração Pública, ao realizar despesas e formalizar contratos, tem o dever de seguir as rotinas processuais descritas pela Legislação vigente, conforme os dispositivos das Leis Federais n°4.320/64 e n°8.666/93;
CONSIDERANDO, que o reconhecimento de dívida pela autoridade competente é o ato administrativo em que o gestor público reconhece dívida existente decorrente dos exercícios anteriores e realização da despesa;
CONSIDERANDO, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, Lei Complementar Federal n°101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/RR; e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar o procedimento para o reconhecimento de dívidas no âmbito da Câmara Municipal de São João da Baliza-RR consonância ao disposto no art.37 da Lei Federal n°4.320/64;
RESOLVE:
TITULO I
DA FINALIDADE
Art. 1°. A presente Lei abrange todas as unidades do Núcleo Administrativo e das Assessorias Parlamentares da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR, que no desempenho de suas atribuições, atuam como demandantes de bens, serviços e obras, e que de alguma forma pratique atos processuais relativos à matéria.
Art. 2º. Estabelecer Procedimentos para a realização de processos para reconhecimento de dívida de exercícios anteriores e ressalvas acerca de reconhecimento de despesas de exercício corrente da Câmara Municipal de São João da Baliza, Estado de Roraima, e dá providências.
Art. 3°. Os processos referentes a reconhecimento de dívida e indenização a termo de reconhecimento de dívida devem ser instaurados de oficio pela Mesa Diretora ou Departamento de finanças da Câmara Municipal verificada a existência de dividas existentes do ano exercício anterior, ou ainda a pedido da parte interessada.
§ 1°. Somente poderão ser reconhecidos as dívidas e indenizações decorrentes do exercício legislativo do ano anterior da abertura do processo administrativo.
§ 2°. Os referentes processos deverão ser submetidos à análise da Controle Interno da Câmara Municipal de São João da Baliza, incluindo, aqueles valores que estejam compreendidos nos limites dos incisos I e II da Lei Federal n°. 8.666/93.
§ 3°. É de responsabilidade exclusiva da autoridade competente a demonstração da veracidade dos atos e fatos ensejadores de direitos no processo administrativo, a moralidade dos procedimentos que lhe deram origem, bem como a exatidão e a identificação dos credores.
Art. 4°. É causa prejudicial à análise ao pedido de reconhecimento de dívida a propositura de ação judicial cujo objeto refira-se no todo ou em parte ao crédito discutido administrativo.
TITULO II
DA BASE LEGAL
Art. 5º. A presente Lei tem como base legal os dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 – LRF, na Lei nº 4.320/64, na Lei Federal nº 8.666/93 – Lei das Licitações e Contratos, na Lei Federal nº 10.520/2002 – Lei do Pregão, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 355/2017 – que dispõe sobre a Criação dos Membros da CPL, Membros do Controle Interno e Cargos de Pregoeiro, e institui gratificação mensal para Presidentes e para os membros das Comissões Permanentes de Licitação da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.
TITULO III
DAS PROVIDÊNCIAS
Art. 6°. O processo de reconhecimento de dívida obrigatoriamente deverá ser instruído com:
I – O requerimento efetuado pela Mesa diretora ou Departamento de finanças da Camara de São João da Baliza, ou ainda do fornecedor ou prestador do serviço que solicitar o reconhecimento e posterior pagamento referente ao fornecimento/prestação de serviço;
II – verificação se o crédito objeto do pedido não se encontra judicializado;
III – a justificativa da autoridade competente da Câmara Municipal, contendo os motivos que levaram a contratação sem observar o prévio procedimento licitatório ou da contratação direta;
IV – a ordem de entrega ou de prestação de serviço formulada pela administração ao fornecedor ou prestador do serviço e quando ausente, a justificativa dos motivos de sua não emissão;
V – o atesto de recebimento do material ou serviço pela secretaria de finanças da Câmara Municipal, que deverá está inscrito em cada comprovante;
VI – comprovação da anulação de empenho da despesa não processada de exercícios encerrados;
VII – documentos que comprovam a liquidação da despesa, nos termos consignados no § 2° do art. 63 da Lei Federal n°. 4.320/64, quais sejam:
a) contrato, ajuste ou acordo que deu origem à dívida;
b) a nota de empenho (se hover);
c) comprovação de entrega do material ou prestação efetiva dos serviços ou nota fiscal.
VIII– declaração do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de não ter havido pagamento do objeto que constitui o pedido de reconhecimento de dívida;
IX - Parecer do Controle Interno da Câmara Municipal acerca do reconhecimento da dívida;
X – o Termo de Reconhecimento de Dívida;
§ 1°. O atesto de recebimento de bens ou serviços de que trata o inciso VI, deverá especificar a data da entrega ou da prestação do serviço e os dados do servidor responsável pelo recebimento, que compreende o nome, a assinatura ou rubrica, a função ou cargo que ocupa e a indicação do ato normativo de sua nomeação;
§ 2°. Na ausência do atesto de recebimento no comprovante de entrega e/ou prestação de serviço deverá a autoridade competente emitir declaração em documento apartado na qual informe a respeito do recebimento de bem e/ou da regularidade do serviço prestado, bem com, justificativa da ausência do atesto.
Art. 7°. O Termo de Reconhecimento de Dívida é a declaração exarada pela autoridade competente da Câmara Municipal que reconhece o crédito devido ao fornecedor ou prestador do serviço.
§ 1°. A declaração deverá informar todos os dados necessários ao correto pagamento da dívida, devendo no mínimo conter a descrição referente à:
a) origem e o objeto do que se deve pagar;
b) importância exata a pagar;
c) que se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2°. O Termo de Reconhecimento de Dívida somente poderá ser expedido após a emissão do Parecer do Controle Interno.
§ 3°. O Termo de Reconhecimento de Dívida embasará o pagamento da dívida a ser realizado pelo Departamento Financeiro.
Art. 8°. a regularidade do procedimento administrativo de reconhecimento de dívida dependerá da publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida no Diário Oficial dos Municípios, ou jornal de grande circulação, no prazo estabelecido no art. 61 da Lei n°8.666/93;
TITULO IV
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 9º. A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina estabelecida nesta Lei, sem prejuízo das orientações e exigências do TCE/RR relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às sanções legais cabíveis.
Art. 10. Nos contratos administrativos, prevalece o interesse da coletividade sobre o particular. Essa superioridade, no entanto, não permite que a Administração tenha o dever de zelar pela justiça e nem possa enriquecer sem causa.
Art. 11. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Interna, que por sua vez, através de procedimentos de auditoria interna aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte do núcleo administrativo da Câmara Municipal de São João da Baliza
Art. 12. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Controle Interno e a Mesa diretora.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 23 de janeiro de 2018.
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Presidente
CMSJB
PAULO DA SILVA
Vice-Presidente
CMSJB
ALTINO NOGUEIRA BEZERRA
Primeiro Secretário da CMSJB
CLAUDIR JOSÉ KRUTLI
Segundo Secretário da CMSJB