GABINETE · 13 de junho de 2022
LEI Nº 431, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
GABINETE
LEI Nº 431, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA CUSTEAR O FESTEJO JUNINO DE SÃO JOÃO DO BALIZA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, fazem saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 422/2021, referente ao Programa 4300 – APOIO A CULTURA, fica acrescida a Ação nº 2123 - FESTEJO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - GER.
Art. 2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, aprovado pela Lei nº 406/2021 referente ao Programa 4300 – APOIO A CULTURA, fica acrescida a Ação nº 2123 - FESTEJO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - GER.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 2123 - FESTEJO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - GER, incluir os valores na LOA 2022 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
6 02
FUNDO MUN. DE EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DA BALIZA
02 06
PODER EXECUTIVO
020605
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MDE
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13
CULTURA
13
392 4300
APOIO A CULTURA
13
392 4300 2123 0000
FESTEJO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - GER
570
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
550.000,00
1.632.3110
100.002
RECURSO CONVÊNO ESTADO
TOTAL ORÇAMENTARIO
550.000,00
Art. 4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de São João da Baliza/RR para custear o Festejo Junino de São João da Baliza.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São João da Baliza/RR, 09 de junho de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal