GABINETE · 24 de janeiro de 2022
LEI Nº 422/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 422/2021 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE E A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA – ESTADO DE RORAIMA, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro; e designada a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue, a ser realizada no período compreendido entre 18 a 25 de novembro.
Art.2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem como objetivo conscientizar a população do Município de São João da Baliza, através de procedimentos informativos, educativos e organizados pela importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.
Art.3º - Fica autorizado o Poder Municipal a estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas durante a semana.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação para a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, assim como, disponibilizar locais apropriados e equipados para a coleta.
Art.4º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta Lei, serão incluídos no Calendário Oficial do Município e realizados anualmente.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza, 28 de Dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal