GABINETE · 24 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 454/2023, DE MARÇO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 454/2023, DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER TERRENO URBANO DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, a título gratuito, ao GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA, para implantação do Quartel do Corpo de Bombeiros do Estado de Roraima no município de São João da Baliza, os seguintes imóveis:
I – Lote Urbano nº 20, da Quadra 14, localizado na Rua São Benedito, Centro, medindo 17 (dezessete) metros de frente; 34 (trinta e quatro) metros do lado direito; 34 (trinta e quatro) metros do lado esquerdo; e 17 (dezessete) metros de fundos; totalizando 578 (quinhentos e setenta e oito) metros quadrados de área, avaliado em R$ 30.520,17 (trinta mil, quinhentos e vinte reais e dezessete centavos);
II – Lote Urbano nº 400, da Quadra 14, localizado na Rua São Benedito com esquina com a Avenida São Paulo, Centro, medindo 40 (quarenta) metros de frente; 34 (trinta e quatro) metros do lado direito; 34 (trinta e quatro) metros do lado esquerdo; e 40 (quarenta) metros de fundos; totalizando 1.360 (mil, trezentos e sessenta) metros quadrados de área, avaliado em R$ 59.782,65 (cinquenta e nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos);
Art. 2º A presente cessão de uso terá vigência de 120 (cento e vinte) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por igual período, atendidos os interesses das partes.
§ 1º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, esta cessão fica automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao Município, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.
Art. 3º. Fica expressamente vedado ao Cessionário transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município.
Art. 4º. O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 5º. Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário, as despesas decorrentes de manutenção e conservação da área física do imóvel.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 23 de março de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza