GABINETE · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 348/2016, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI Nº 348/2016, 30 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
-GABINETE DO PREFEITO-
Lei nº 348/2016, 30 de Dezembro de 2016.
“Cria a Lei Municipal de nº 348/2016, onde Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal da Educação, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de São João da Baliza-RR, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação- FME, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Instrumento de Captação e Aplicação de Recursos o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos Recursos o qual tem como objetivo criar condições financeiras gerenciais dos recursos destinados à execução das Políticas, Programas, desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento das despesas, total ou parcial com:
Execução de projetos, programas e ações voltadas ao:
Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da educação;
Investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 14- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de Janeiro de 2017.
São João da Baliza 30 de Dezembro de 2016
MARCELO JORGE DIAS FERNANDES
Prefeito Municipal de S.J.B.