GABINETE · 13 de agosto de 2025
LEI Nº 500, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 500, DE 08 DE AGOSTO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BALIZA - RR, COM RECURSO PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de São João da Baliza/RR, Exercício 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), em favor do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para atendimento de despesas com ações educacionais específicas, conforme discriminado no anexo desta Lei, distribuído na seguinte dotação:
020608 RECURSOSDEPROGRAMASDOFNDE
592 12.306.4000.2141.0000
MERENDA ESCOLAR – EMENDA 65 - 1.000.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.:1. 701.3210
701 Outras Transferências de Convênios dos Estados
210 003 Recursos Convênio de Educação
Art. 2º. O crédito de que trata o art. 1º será aberto com base em excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, tendo como fonte recursos provenientes de emenda parlamentar individual impositiva estadual, consignada no orçamento do Governo do Estado de Roraima, e formalizado por meio de convênio.
Art. 3º. A execução do crédito autorizado por esta Lei observará as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes no exercício.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza – RR, 08 de agosto de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Município de São João da Baliza