GABINETE · 20 de outubro de 2025
LEI N° 507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE
LEI N° 507, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), SÍNDROME DE DOWN, DOENÇAS RARAS, DEFICIÊNCIA MOTORA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE CAUSEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica assegurada a vacinação domiciliar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), síndrome de Down, portadoras de doenças raras, deficiência motora, com dificuldade de locomoção, doenças incapacitantes e degenerativas, conforme definição da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se domicílio, além do domicílio civil, os estabelecimentos de atendimento públicos nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam estudando, abrigadas ou recebendo assistência.
Art. 2° Fica garantido o direito de vacinação domiciliar às pessoas mencionadas no art. 1°, mediante solicitação própria, por familiares ou por terceiros responsáveis, a aplicação das vacinas no próprio domicílio.
Art. 3° O programa de vacinação previsto nesta Lei será desenvolvido por meio dos órgãos de saúde existentes na Administração Pública Municipal, que ficará responsável pelo fornecimento das vacinas e pela designação dos profissionais habilitados para sua aplicação.
Parágrafo único. As solicitações para vacinação domiciliar serão realizadas junto ao órgão de saúde responsável, o qual estabelecerá o procedimento para o cadastramento das pessoas interessadas.
Art. 4° A vacinação poderá ocorrer ao longo de todo o ano, sendo sua execução prioritária durante os períodos de campanhas de vacinação.
Art. 5° O poder executivo municipal poderá regulamentar esta lei por meio de decreto para a sua efetiva aplicação.
Art. 6° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Municipio de São João da Baliza-RR