GABINETE · 13 de março de 2026
LEI Nº 519, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 519, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
“Altera a Lei Orçamentária Anual do Município de São João da Baliza para o exercício financeiro de 2026, para incluir dotações específicas destinadas à realização da "Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição" e da "Via Sacra", eventos assegurados pelo Plano Cultural do Município, mediante remanejamento de recursos da Reserva de Contingência.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual do Município de São João da Baliza para o exercício financeiro de 2026, com a inclusão de dotações orçamentárias específicas destinadas ao fomento e realização dos seguintes eventos culturais, previstos e assegurados pelo Plano Cultural Municipal:
I – Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição;
II – Via Sacra.
Art. 2º Fica reduzida a dotação orçamentária da Reserva de Contingência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação das seguintes ações culturais, classificadas na categoria econômica 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, conforme detalhamento:
Unidade Orçamentária: 021500 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INOVAÇÃO E TURISMO
Evento
Dotação Orçamentária
Categoria Econômica
Valor Acrescido
Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição
13.392.2105.2012.0001
3.3.90.39
R$ 100.000,00
Via Sacra
13.392.2105.2012.0002
3.3.90.39
R$ 100.000,00
Art. 3º As dotações ora incluídas passam a integrar a programação da Secretaria Municipal de Cultura, ou órgão equivalente, classificadas nas seguintes categorias econômicas:
• Função: 13 – Cultura
• Subfunção: 392 – Difusão Cultural
• Programa: 4300 – APOIO A CULTURA
• Proj. Atividade: 2012 - GESTÃO DA CULTURA E LAZER
• Ação: 0001 – Cavalgada de Nossa Senhora da Conceição
• Ação: 0002 - Via Sacra
• Fonte de Recurso: 1.500
Art. 4º Os recursos necessários à execução da presente Emenda são provenientes exclusivamente da anulação parcial da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto nos arts. 165, §5º da Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei nº 4.320/1964.
Art. 5º A presente Emenda entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
São João da Baliza- RR, 09 de março de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza.