GABINETE · 30 de abril de 2024
LEI 481 DE 24 DE ABRIL DE 2024
GABINETE
LEI 481 DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 481, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS NA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS PROVENIENTE DA LEI Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, QUE FOMENTA AÇÕES NA ÁREA DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
02
PODER EXECUTIVO
02 01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA
020121
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, INOVAÇÃO E TURISMO
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392 4300
APOIO A CULTURA
13 392 4300 2137
0000
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS PARA A CULTURA - LEI ALDIR BLANC
589
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, D
5.500,00
1.700.00
110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos
590
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
48.294,01
1
1.700.00
110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos
591
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
8.000,00
1.700.00
110.001 GERAL - Convênios/entidades/fundos
TOTAL ORÇAMENTARIO
61.794,01
Parágrafo Único – Os valores expressos nesta lei são exclusivamente repassados pela União ao município de São João da Baliza-RR. As rubricas dos recursos orçamentárias alteram o PPA, LOA e LDO, referente ao exercício financeiro em questão.
Art. 2º
- O recurso especial é decorrente da União e ingressará no orçamento vigente por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal