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Congresso

GABINETE · 22 de janeiro de 2025

LEI Nº 490/2025

GABINETE

LEI Nº 490/2025

"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORA I MA,

faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art.1° - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 6,27% (seis virgula vinte e e sete por cento), a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimentos dos profissionais do Magistério Público Mun ici pal, a contar de OI de janeiro de 2025.

Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação , por meio de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais do Magistério (FUNDEB).

Art.3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Joã da Ba li za/RR , 14 de Janeiro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2320, em 22 de janeiro de 2025. Código identificador 74B72F23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.