GABINETE · 21 de maio de 2025
LEI Nº 494/2025
GABINETE
LEI Nº 494/2025
“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° - Esta Lei estabelece o Perímetro Urbano do Município de São João da Baliza/RR para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários.
§1º - Para efeitos de interpretação e aplicação desta lei são adotadas as seguintes definições:
I - Zona Urbana: são as áreas do município situada dentro do perímetro urbano instituído nesta lei, incluindo áreas urbanas já ocupadas e áreas para expansão urbana previstas no Plano Diretor;
II - Zona Rural: são as áreas do município situadas fora do perímetro urbano legalmente instituído por esta lei;
III. Perímetro Urbano: é a linha limítrofe de uma zona urbana.
Art. 2º - O perímetro urbano de São João da Baliza/RR tem uma área de 522,7662 ha (quinhentos e vinte e dois hectares, setenta e seis ares e sessenta e dois centiares) e um perímetro de 14.449,98m (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove vírgula noventa e oito metros).
Art. 3º - Constituem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:
I - Memorial Descritivo do perímetro urbano do Município;
II - Mapa do perímetro urbano do Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir planta que define a Área do Perímetro Urbano do Município, conforme as descrições constantes do memorial descritivo.
Art. 5º - As despesas desta lei correrão à conta dos recursos próprios, consignados no orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
São João da Baliza- RR, 16 de maio de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
GLEBA: JAUAPERI
MUNICIPIO/UF: SÃO JOÃO DA BALIZA - RR
ÁREA: 244,1481 ha PERIMETRO: 8.723,33 m
VERTICE
SEGMENTO VANTE
CÓDIGO
LONGITUDE (E)
LATITUDE (N)
CÓDIGO
AZIMUTE
DIST. (m)
CONFRONTAÇÕES
CTRM-M -0343
175.170,51
105.199,58
CTRM-M-0344
98º20'6"
1.237,02
BR-210
CTRM-M-0344
176.394,46
105.020 ,26
BFB-M-6256
198º12'57"
2.093,35
LOTE 853
BFB-M-6256
175.740,08
103.031,82
CTRM-M -0337
283º37'46"
456,96
LOTE 747
CTRM -M-0337
175.295,99
103.139,50
CTRM -V-0151
34º23'39"
109,00
VICINAL 26
CTRM -V-0151
175.357,56
103.229,44
CTRM-V-0152
33 º12'33"
87,27
VICINAL 26
CTRM-V-0152
175.405 ,36
103.302,46
CTRM-V-0153
19º37'49"
129,90
VICINAL 26
CTRM-V-0153
175.449,00
103.424,81
CTRM-V-0154
8º30 '54"
137,16
VICINAL 26
CTRM -V-0154
175.469,31
103.560,46
CTRM-V -0155
13º37'53"
54,61
VICINAL 26
CTRM -V-0155
175.482,18
103.613,53
CTRM-V -0156
27°32'47"
80,42
VICINAL 26
CTRM-V-0156
175.519,37
103.684,83
CTRM -V-0157
13º28 '27"
193,86
VICINAL 26
CTRM-V-0157
175.564,54
103.873 ,35
CTRM -V-0158
22º50'15"
225,16
VICINAL 26
CTRM -V-0158
175.651,93
104.080,86
CTRM -V-0159
15º39'0"
121,07
VICINAL 26
CTRM -V-0159
175.684,59
104.197,44
CTRM -V-0160
285º39'51"
14,00
VICINAL 26
CTRM -V-0160
175.671,11
104.201,22
CTRM-V-0161
195 º37'37"
120,20
VICINAL 26
CTRM-V-0161
175.638,73
104.085,46
CTRM -V-0162
202º51'0"
225,43
VICINAL 26
CTRM-V-0162
175.551 ,19
103.877,72
CTRM -V-0163
193º28'26"
193,26
VICINAL 26
CTRM -V-0163
175.506,16
103.689,78
CTRM-V-0164
207°32'16"
80,41
VICINAL 26
CTRM -V-0164
175.468,97
103.618,49
CTRM -V-0165
193º37'16"
56,94
VICINAL 26
CTRM -V-0165
175.455 ,56
103.563 ,15
CTRM-V -0166
188º31 '8"
136,43
VICINAL 26
CTRM-V-0166
175.435,35
103.428,23
CTRM-V-0167
199º37'44"
126,87
VICINAL 26
CTRM -V-0167
175.392,73
103.308,73
CTRM-V-0168
213º12'32"
84,57
VICINAL 26
CTRM-V-0168
175.346,41
103.237,97
CTRM-M-0336
222º39'46"
97,80
VICINAL 26
CTRM -M-0336
175.280,13
103.166,05
CTRM-M-0335
287°11'32"
750,86
LOTE 258
CTRM -M-0335
174.562,82
103.387,99
CTRM -M-0343
18º32'37"
1.910 ,80
LOTE 851
GLEBA: BALIZA
MUNICIPIO/UF: SÃO JOÃO DA BALIZA - RR
ÁREA: 278,6181 ha PERIMETRO: 6.726,65 m
VERTICE
SEGMENTO VANTE
CÓDIGO
LONGITUDE (E)
LATITUDE (N)
CÓDIGO
AZIMUTE
DIST. (m)
CONFRONTAÇÕES
CTRM-M-0342
175.144,10
107.287,50
CTRM-M-0341
108º12'44"
365,62
LOTE 230
CTRM-M -0341
175.491,40
107.173,23
CTRM-M-0340
94º16'32"
138,15
LOTE 230
CTRM-M-0340
175.629,17
107.162,93
CTRM-M-0339
111º11 '44"
943 ,26
LOTE 257
CTRM-M-0339
176.508,62
106.821,89
CTRM-M-0346
184º26'27"
1.723,42
LOTE 258 TO N° 4(15)82(03)1.296
CTRM -M-0346
176.375,17
105.103,64
CTRM -M-0347
278º35'3"
1.580,21
BR-210
CTRM -M-0347
174.812,66
105.339,51
CTRM-M-0342
09º39'21"
1.975 ,99
LOTE 228