GABINETE · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº489 /2024
GABINETE
LEI Nº489 /2024
"ALTERA E ACRESCENTA ARTIGO NA LEI MUNICIPAL Nº 470/2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido a alínea "h" ao inciso IV do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1 º ...
IV - ...
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SEMSET)."
Art. 2º. Fica acrescido o § 3° ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:
"
§ 3º O Gabinete da Prefeita contará ainda com 03 (três) Assessores Técnicos."
Art. 3°. Fica acrescido o Artigo l l A, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 11A. Fica criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SEMSET) que passa a ser estruturada da seguinte forma:
- Departamento de Planejamento, Operações e Projetos ; que contará com as seguintes divisões:
Divisão de Planejamento e Projetos;
Divisão de Operações.
- Departamento de Desenvo lvimento , Treinamento e Trânsit o, que contará com a seguinte divisão:
a) Divisão de Treinamento e Trânsito.
Ili - Departamento de Segurança Públic a, que contará com a seguinte di visã o:
a) Divisão de Segurança Púb lic a.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação das alterações e acréscim os, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais ne cessários, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, de 21 Janeiro de 2025.