GABINETE · 9 de setembro de 2026
LEI Nº 528 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 528 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ANJOS DA GUARDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de São João da Baliza, o Programa “Anjos da Guarda”, de caráter educativo, preventivo e socio formativo, destinado à formação cidadã de crianças e adolescentes, sob coordenação da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O Programa integra as ações de prevenção à violência, promoção da cidadania e fortalecimento da convivência comunitária, observadas as disposições da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – promover valores éticos, morais, cívicos e de cidadania;
II – fortalecer o respeito à família, à escola, às instituições públicas e aos direitos humanos;
III – estimular a disciplina, responsabilidade, solidariedade e convivência social;
IV – incentivar a permanência e o bom desempenho escolar;
V – desenvolver atividades esportivas, recreativas, culturais e educativas;
VI – promover ações de educação para o trânsito, meio ambiente, primeiros socorros, prevenção às drogas, combate ao bullying e cultura de paz;
VII – aproximar a Guarda Civil Municipal da comunidade;
VIII – contribuir para a prevenção da violência, da evasão escolar e da vulnerabilidade social.
Art. 3º O Programa atenderá crianças e adolescentes residentes no Município de São João da Baliza, prioritariamente na faixa etária entre 08 (oito) e 12 (doze) anos, regularmente matriculados na rede de ensino.
Parágrafo único. O regulamento poderá estabelecer critérios de prioridade para ingresso, considerando situações de vulnerabilidade social, frequência escolar e demais requisitos.
Art. 4º As atividades do Programa poderão compreender:
I – formação cívica;
II – educação cidadã;
III – ordem unida com finalidade exclusivamente educativa;
IV – atividades físicas e esportivas;
V – educação ambiental;
VI – educação para o trânsito;
VII – primeiros socorros;
VIII – palestras educativas;
IX – atividades culturais;
X – visitas institucionais;
XI – outras ações compatíveis com os objetivos desta Lei.
§ 1º As atividades terão natureza exclusivamente pedagógica, recreativa e preventiva.
§ 2º É vedada a utilização dos participantes em atividades de policiamento, fiscalização, segurança patrimonial, controle de trânsito, abordagem policial ou qualquer outra atividade operacional própria dos agentes públicos.
Art. 5º O Programa será coordenado pela Guarda Civil Municipal, podendo atuar em parceria com:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V – Conselho Tutelar;
VI – órgãos públicos;
VII – instituições de ensino;
VIII – entidades da sociedade civil;
IX – empresas privadas, mediante instrumentos legais próprios.
Art. 6º Compete à Coordenação do Programa:
I – coordenar administrativamente o Programa;
II – elaborar o planejamento anual;
III – definir o calendário das atividades;
IV – supervisionar os instrutores;
V – promover a integração com as secretarias municipais;
VI – elaborar relatórios anuais de avaliação;
VII – propor melhorias ao Programa.
Art. 7º Os participantes poderão receber gratuitamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I – uniforme;
II – material didático;
III – alimentação durante as atividades;
IV – certificado de participação;
V – outros materiais necessários ao desenvolvimento do Programa.
Art. 8º A participação no Programa:
I – não gera vínculo empregatício;
II – não caracteriza prestação de serviço público;
III – não confere qualquer remuneração;
IV – depende de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
Art. 9º Para permanência no Programa poderão ser exigidos:
I – matrícula e frequência escolar;
II – comportamento compatível com os objetivos do Programa;
III – participação regular nas atividades;
IV – cumprimento do regulamento interno.
Art. 10. A Administração Municipal poderá celebrar convênios, termos de cooperação, acordos ou parcerias com órgãos públicos e entidades privadas para apoio ao Programa, mediante celebração dos instrumentos jurídicos previstos na legislação vigente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, inclusive provenientes de convênios, termos de cooperação, emendas parlamentares e doações legalmente admitidas.
Art. 12. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito do Programa observarão os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e do adolescente e da vedação de qualquer forma de violência física, psicológica, moral ou disciplinar incompatível com a legislação vigente.
Art. 13. O Programa possui natureza exclusivamente educativa, social e cidadã, não constituindo curso preparatório para ingresso na Guarda Civil Municipal, nem atividade de formação militar ou policial.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando, entre outros aspectos, processo de inscrição, critérios de seleção, número de vagas, uniforme, regimento interno, direitos e deveres dos participantes, calendário anual, estrutura administrativa e critérios de desligamento.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, 08 de setembro de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza