GABINETE · 3 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 29 DE MAIO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 459, DE 29 DE MAIO DE 2023.
“ACRESCENTA ARTIGO A LEI ORGÂNICA QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SAO JOĀO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL;
LEI:
Art.1º - Fica criado o Art. 259-A, na Lei Orgânica do Município de São João da Baliza – RR, com a seguinte redação:
Art. 259-A. É obrigatório a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1° - As Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro de dois décimos porcento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitivamente dentre os Vereadores, sendo que metade deste percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação.
§2° - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – Até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – Se, até dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2° deste artigo.
§ 3° - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.
Art. 2° - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZA MAURA DE OLIVEIRA FARIA
Prefeita Municipal