GABINETE · 18 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Baliza passará regerse pelos dispositivos desta Lei e constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de assessoramento imediato a(o) Chefe do Poder Executivo:
a) Gabinete da(o) Prefeita(o);
b) Procuradoria Geral do Município (PGM);
c) Controladoria Geral do Município (CGM);
d) Escritório de Representação em Boa Vista;
e) Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; e
f) Ouvidoria Municipal.
II – Gabinete da(o) Vice-Prefeita(o).
III - Órgãos de atividades meio:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD);
b) Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI);
c) Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios (SEMLIC);
IV - Órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMMA);
c) Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
d) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL);
e) Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo (SEMCITUR);
f) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU); e
g) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
V – Conselhos Municipais, órgãos consultivos e deliberativos, conforme Leis de criação.
Parágrafo Único: As Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, devido suas especificidades, terão sua estrutura organizacional regida por leis municipais próprias.
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO
Art. 2º O Gabinete da Prefeita é o órgão de assessoramento direto à Chefe do Poder Executivo,e passa a ser estruturado da seguinte forma:
I - Departamento de Comunicação e Gestão Institucional, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Comunicação e Divulgação;
b) Divisão de Gestão Institucional;
II – Escritório de Representação;
III – Coordenadoria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; e
IV - Ouvidoria Municipal.
§1º Cada divisão do Departamento de Comunicação e Gestão Institucional contará com 01 (um)cargo de assessor especial.
§2º O cargo de Representante do Município de São João da Baliza tem suas funções exercidasna cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima.
Art. 3º A Procuradoria Geral Municipal (PGM) contará com 02 (dois) Procuradores e passa a serestruturada da seguinte forma:
I - Procuradoria Judicial e Fiscal; e
II - Procuradoria Administrativa e Patrimonial.
Parágrafo Único: A Procuradoria Geral Municipal contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 4º A Controladoria Geral Municipal (CGM), a qual contará com 01 (um) Controlador Gerale 02 (dois) Subcontroladores e será estruturada da seguinte forma:
I – Subcontroladoria de Controle Interno; e
II – Subcontroladoria de Análise e Transparência.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES MEIO
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD) passa a serestruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Recursos Humanos, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoas; e
b) Divisão de Pagamento de Pessoal.
II – Departamento de Administração e Planejamento, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Protocolo e Arquivo;
b) Divisão de Atendimento ao Cidadão;
c) Divisão de Almoxarifado e Patrimônio; e
d) Divisão de Apoio Administrativo e Planejamento.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) passa a ser estruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Receita e Tributos, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Receitas Diversas; e
b) Divisão de Fiscalização e Processos.
II – Departamento de Contabilidade e Finanças, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Orçamento; e
b) Divisão de Contabilidade.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 7º Fica criada a Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Convênios (SEMLIC) quepassa a ser estruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Licitações, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Análise, Elaboração e Instrução Processual; e
b) Divisão de Compras e Aquisições.
II – Departamento de Contratos e Convênios, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Processos e Contratos; e
b) Divisão de Convênios.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES FIM
Art. 8º A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMMA) passa a ser estruturada da seguinte forma:
I - Departamento de Agricultura, que contará com a seguinte divisão:
a) Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
b) Divisão de Administração da Feira do Produtor.
II - Departamento de Meio Ambiente, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Educação Ambiental, Programas e Projetos;
b) Divisão de Licenciamento Ambiental; e
c) Divisão de Monitoramento e Fiscalização Ambiental.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL) passa a ser estruturada da seguinteforma:
I – Departamento de Esportes e Lazer, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Esportes e Lazer; e
b) Divisão de Manutenção de Vila Olímpica.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial
.
Art. 10. Fica criada a Secretaria Municipal de Cultura, Inovação e Turismo (SEMCITUR), queserá estruturada da seguinte forma:
I - Departamento de Cultura, Inovação e Turismo, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Projetos Culturais.
b) Divisão de Inovação e Turismo.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU) passa a ser estruturada daseguinte forma:
I – Departamento de Obras e Infraestrutura, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Engenharia e Fiscalização;
b) Divisão de Limpeza e Iluminação Pública; e
c) Divisão de Manutenção, Transporte e Conservação de Prédios Públicos.
II – Departamento de Urbanismo, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Mobilidade Urbana; e
b) Divisão de Cadastro Imobiliário e Regularização Fundiária.
Parágrafo Único: Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. Fica a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada(o) a regulamentar por meio de Decreto as finalidades e atribuições dos órgãos da estrutura administrativa constantes desta LEI.
Art. 13. Fica a(o) Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada(o) a proceder com a alocaçãodos recursos orçamentários referentes à nova distribuição dos programas, projetos e ações previstas no Plano Plurianual – PPA, bem como da Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício2024.
Art. 14. Fica extinta a Comissão Permanente de Licitações (CPL).
Art. 15. O valor dos subsídios a serem percebidos pelos ocupantes dos cargos constantes nestalei passam a ser os fixados na tabela constante no Anexo I.
Art. 16. As disposições constantes nesta lei passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 17. Revogam-se as demais disposições em contrário.
São João da Baliza - RR, 15 de dezembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR
ANEXO I
NÚMERO
DE CARGOS DENOMINAÇÃO VENCIMENTO
10
Secretário (a)
R$ 3.500,00
02
Secretário (a) Adjunto (a)
R$ 3.000,00
02
Procurador
R$ 5.550,00
01
Chefe de Gabinete
R$ 3.500,00
01
Chefe de Representação
R$ 2.500,00
01
Controlador
R$ 3.000,00
02
Subcontrolador
R$ 2.500,00
01
Ouvidor Municipal
R$ 2.500,00
13
Diretor de Departamento
R$ 1.700,00
01
Coordenador de Segurança, Trânsito e Defesa Civil
R$ 1.700,00
30
Chefe de Divisão
R$ 1.420,00
31
Assessor Especial
R$ 1.420,00