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Congresso

GABINETE · 19 de janeiro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 450/2023 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.

“EMENDA AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2014 QUE INSTITUI O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art.1º Altera-se o Art.3º da Lei Nº 333/2014 passando a ter a seguinte redação:

Art.3º - O dia 30 de novembro passará a ser conhecido como o “Dia do Evangélico” em âmbito municipal; deverá constar no calendário do Município e reconhecido como feriado municipal no Município de São João da Baliza/RR.

Art.2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

São João da Baliza/RR, 17 de janeiro de 2023.

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza/RR

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 1816, em 19 de janeiro de 2023. Código identificador 5EBC2B5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.