GABINETE · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 441/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 441/2022, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional, destinada aos servidores efetivos da Guarda Municipal do município de São João da Baliza.
§ 1º O documento de que trata o caput deste artigo terá fé pública, valendo como documento de identidade, sendo individual e intransferível, de porte obrigatório durante o desempenho de suas atribuições funcionais, contendo os dados necessários à identificação do servidor.
§ 2º A expedição e o controle das Carteiras de Identidade Funcional cabem, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 3º O portador é responsável pela conservação, guarda e atualização de sua Carteira de Identidade Funcional.
§ 4º É vedada a reprodução e o porte de cópias reprográficas coloridas ou em preto em branco da Carteira de Identidade Funcional.
Art. 2° A Carteira de Identidade Funcional será confeccionada em papel filigranado ou fibra de garantia em formulário contínuo, impressão em "off set', em formato retangular, nas dimensões 100x65mm, em duas faces, obedecendo as demais características dos modelos, e conterão os seguintes dados:
I - no anverso: Os textos “República Federativa do Brasil, Estado de Roraima e Prefeitura de São João da Baliza”; Brasão de armas; o indicativo da Secretaria a qual o servidor está vinculado; foto 3x4 de frente fardado; Nome Completo; cargo; matrícula; validade; número do RG e do CPF; tipo sanguíneo e assinatura do titular.
II - no verso; as informações complementares, tais como: filiação; data de admissão; maturidade; data e local de nascimento; data de expedição e a assinatura do expedidor. No rodapé "válida em todo o território nacional", e referência à Lei instituidora; e impressão digital do polegar direito do titular.
§ 1º A emissão da Carteira de Identidade Funcional fica condicionada à apresentação, pelo servidor, dos seguintes documentos:
I -cópia do RG, CPF e título eleitoral;
II - Laudo laboratorial comprovando o grupo sanguíneo e o fator RH;
III - 02 fotos 3x4, coloridas, recentes, sem adorno e com o servidor devidamente uniformizado, impressas e em mídia.
§ 2º O período de validade da Carteira de Identidade Funcional será de 10 (dez) anos.
§ 3º Nos casos de substituição ou emissão de 2ª via da Carteira de Identidade Funcional, o interessado apresentará apenas uma foto 3x4, nos moldes do inciso III do § 1º deste artigo.
Art. 3º O preparo, controle, expedição e fiscalização da Carteira de Identidade Funcional, bem como seu recolhimento e/ou cancelamento, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º A Carteira de Identidade Funcional será entregue pessoalmente ao identificado mediante Termo de Compromisso de guarda e conservação, o qual deverá ser assinado no momento do recebimento da identificação.
Parágrafo único. Em se tratando de novos servidores, a Cédula de Identidade Funcional será expedida e entregue após a investidura no cargo.
Art. 5º A emissão de segunda via será realizada nos seguintes casos:
I - furto ou roubo;
II - extravio, perda ou dano;
III - mudança de sinais característicos ou de dados de qualificação do identificado.
§ 1º Nos casos dos incisos I e II, o servidor deve comunicar imediatamente, por escrito, ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência Policial.
§ 2º Não será substituída a Carteira de Identidade Funcional por motivo de alterações no corte ou cor do cabelo e pelo uso ou retirada de bigode, barba ou óculos.
Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional da Guarda Municipal deverá ser recolhida nos seguintes casos:
I – demissão;
II – exoneração;
III - falecimento;
IV - aposentadoria.
§ 1º Em caso de demissão, o recolhimento se dará após a publicação da devida demissão.
§ 2º No caso de exoneração a pedido, o recolhimento ocorrerá no ato da entrega do requerimento de exoneração, desde que imediatamente dispensado do exercício.
§ 3º O servidor que alcançar a aposentadoria deverá realizar a devolução da Carteira de Identidade Funcional, a qual será substituída por outra com a informação da sua nova condição.
Art. 7º A não restituição da Carteira de Identidade Funcional poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 8º O servidor é responsável pelo uso correto da Cédula de Identidade Funcional que lhe for fornecida, devendo zelar pela sua guarda e conservação, evitando extravios ou danos, sob pena de responsabilidade administrativa.
Art. 9º O uso da Carteira de Identidade Funcional de modo indevido ou em desacordo com o disposto nesta Lei ensejará a abertura de procedimento administrativo para elucidação do fato e/ou apuração de responsabilidades, sem prejuízo da apuração criminal.
Art. 10. A Carteira de Identificação Funcional fará prova de todos os dados nele contidos, mas não dispensa a apresentação de outros documentos pessoais quando exigidos por autoridade pública.
Art. 11. Caso o servidor venha a ser capacitado para ter o porte de arma de fogo, a referida prerrogativa deverá ser expressa na Carteira de Identidade Funcional, em conformidade com a Lei 10.826/2003.
Art. 12. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 27 de outubro de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR