GABINETE · 9 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
“INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Fica instituído o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho e qualidade dos serviços de saúde aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde através da Estratégia de Saúde da Família, inclusive àqueles cedidos ao Município (Enfermeiros Atenção Primária em Saúde, Médicos, Técnicos Enfermagem Atenção Primária em Saúde, Agentes Comunitários de Saúde ), Equipe Saúde Bucal (Odontólogos, ASB e/ou TSB ), Equipe Multiprofissional (Psicólogo, Educador Físico, Fisioterapeuta, Assistente Social), Técnico Enfermagem/vacinador, recepcionistas, Coordenação de Atenção Básica, Diretor de Imunização, Responsável Técnico – Planejamento, monitoramento e avaliação dos indicadores de qualidade, Coordenação Administrativa, Técnico Sistema ESUS e outros que venham a ser contemplados pelo Ministério da Saúde de acordo com cada modalidade existente no município, com recursos advindos dos Componentes de vínculo e acompanhamento territorial e de Qualidade da Portaria GM/MS Nº 3493 de 10 de Abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à Saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.
CAPÍTULO II
DOS INDICADORES DE PAGAMENTO
Art. 2º De acordo com o " o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho e qualidade dos serviços de saúde " no âmbito da Atenção Primária à Saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pelas Coordenações da Atenção Primária à Saúde, EMulti, Saúde Bucal e Imunização.
§1°. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante o “critérios” de desempenho individual por equipe, mensalmente e recalculado a cada quadrimestre, considerando as classificações, ÓTIMO, BOM, SUFICIENTE e REGULAR, e valor correspondente para cada equipe, conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024.
Art. 3º. Será criada mediante uma portaria a Comissão Municipal de Pagamento da Gratificação por Vínculo, acompanhamento e qualidade, constituída por (05) cinco membros, que ficará responsável pelo acompanhamento dos repasses dos recursos financeiros, sem custo para o executivo, composta pelos seguintes membros:
01 representante da Secretaria Municipal de Saúde vinculado a Atenção Básica;
01 representante do Conselho Municipal de Saúde, indicado pelo Conselho;
01 representante da equipe E-MULTI, indicado pela equipe;
01 representante da equipe Saúde Bucal, indicado pelas equipes;
01 representante dos Agentes Comunitários de Saúde, indicado pelas equipes.
CAPÍTULO III
DO PAGAMENTO
Art. 4º O pagamento será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e o pagamento será realizado após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde, pagando-se retroativos.
§ 1°. No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo componente de vínculo e acompanhamento e de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.
Art. 5º Os Incentivos do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para apuração outras verbas, seja a que título for.
Art. 6º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.
Art. 7º O incentivo "Componente de Qualidade " será devido para cada equipe: ESF, ESB, e-MULTI, equipe de apoio de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme anexo desta lei.
Parágrafo único. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 3.493 de 10 de abril de 2024, caso o Ministério da Saúde não disponibilize informações para monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados, será
transferido o valor referente a classificação "Bom" até a disponibilização das informações.
§ 1°. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao recebimento do pagamento do adicional, e o valor que caberia ao servidor, será utilizado no custeio de ações estratégicas da Atenção Básica, exceto os profissionais da categoria (Agentes Comunitários de Saúde) que será rateado entre os profissionais, caso seja comprovado a substituição/ e ou execução das atividades do profissional desistente.
§ 1°. O valor correspondente aos servidores, será rateado, considerando o valor destinado à sua equipe, de acordo com a classificação, na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 8º. - O profissional não fará jus ao incentivo em caso de:
I – Exoneração, rescisão contratual ou afastamento do serviço antes da data de pagamento do incentivo;
II – Não comparecimento a duas ( 02) atividade convocada pela Secretaria Municipal de Saúde sem justificativa, como, reuniões, palestras, capacitações/treinamentos, , demais atividades voltadas à ações e estratégias de saúde da família e indicadores propostas pela secretaria, conforme PORTARIA Nº 2.488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011/ atribuições do profissional.
III – Gozo de Licença Prêmio, Licença Sem Vencimento; troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores;
IV – Afastamento por motivo de saúde superior a 15 (quinze) dias;
V – Ter 02 (duas) faltas sem justificativa no quadrimestre;
VI – Inclusão de 03 (três) atestados médicos superiores a 05 (cinco) dias, seguidos ou intercalados, durante o mês;
VII – Não cumprir a carga horária estabelecida para cada categoria profissional.
VIII – Licença maternidade;
IX – Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contradito tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO (RATEIO) DE VALORES
Art. 9º. O recurso oriundo do pagamento do incentivo financeiro dos componentes de qualidade para as equipes e a distribuição dos valores referentes, aplicar-se-á a seguinte metodologia:
§ 1º. Equipe Estratégia Saúde da Família:
I - 65% (sessenta e cinco por cento) repasse do valor global obtido pelo alcance dos indicadores de cada equipe do componente de qualidade, sendo:
- 93% rateado ( Enfermeiros e Técnico Enfermagem ESF, Técnico Enfermagem Vacinador, ACS);
- 7% para os médicos.
II - 35% (trinta e cinco por cento) do repasse de cada incentivo será destinado para Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
- 34% para manutenção das ações em atenção primária de saúde;
- 55% para demais profissionais da Atenção Primária /apoio, sendo:
- 87% (Enfermeiro APS, Técnico Enfermagem UBS, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação Administrativa, Diretor de Imunização, Responsável Técnico– Planejamento, avaliação e monitoramento dos indicadores de qualidade, Técnico Sistema ESUS);
- 13% (recepcionistas).
- III - 11% para prêmio meritocracia.
§ 2º – Equipe Saúde Bucal:
I – 95% ( noventa e cinco por cento) repasse do valor global obtido pelo alcance dos indicadores de cada equipe do componente de qualidade, de forma igualitária(rateio) para os profissionais ( Odontólogos, Auxiliar e/ou Técnico Saúde Bucal).
II – 5% ( cinco por cento ) será destinado para prêmio meritocracia.
§ 3º – Equipe EMULTI:
I – 65% ( sessenta e cinco por cento) repasse do valor global obtido pelo alcance dos indicadores, de forma igualitária(rateio) para os profissionais.
II – 35% (trinta e cinco por cento) do repasse será destinado para Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10º – O valor utilizado para custeio do Prêmio Meritocracia ( Melhores da Saúde) e critérios para fazer jus ao Prêmio será executado conforme Portaria expedida da Secretaria Municipal de Saúde.
PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no final de cada quadrimestre, designando quais os servidores estarão aptos a receberem o incentivo, identificando sua unidade de trabalho e respectivas atividades profissionais, como também os parâmetros de avaliação por categoria profissional e a porcentagem alcançada, bem como o VALOR DE REFERÊNCIA para o quadrimestre avaliado.
Art. 11°. No fim de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, conforme repasse o pagamento através de rateio do incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes conforme “critérios” previstos no ART. 1º, no art. 12-D, parágrafo 3º da portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 12º O acompanhamento no âmbito municipal acontecerá através do grupo citado no Art. 3º. e um representante da gestão municipal realizado mensal, quadrimestral e no fim de cada ciclo anual.
§ 1º O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de Qualidade definidos após avaliação e pactuação na Comissão lntergestora Tripartite (CIT) serão anexados posteriormente a esta lei;
§ 2º O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 13º. Os efeitos desta Lei serão retroativos a 01 de junho de 2024.
§ 1º Fará jus ao pagamento retroativo aos meses de junho de 2024 a setembro de 2025 somente os servidores que desempenhavam as funções contempladas no Art. 9º. do período anteriormente citado até a presente data, exceto, Técnicos de Enfermagem APS e Recepcionistas.
§ 2º O pagamento referente ao retroativo será efetuado em parcela única.
§ 3º O pagamento referente a parcela única (incentivo adicional do componente de qualidade) será disponibilizado em uma única vez.
Art. 14º. Em casos de alterações na legislação federal que regulamenta o financiamento da APS, o poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar os ajustes necessários através de decreto.
Art. 15º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Baliza ...... 2025.
Prefeita Municipal
ANEXO
TABELAS DE ACORDO COM A PORTARIA GM/MS 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024
I -Valores do componente de vínculo e acompanhamento territorial (XCIX-A)
EQUIPE
MODALIDADE
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE QUALIDADE
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
ESF 40 H
40 H
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
EAP 30 H
30 H
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
EAP 20 H
20 H
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
II -Valores repassados no componente de qualidade para as Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes Multiprofissionais (EMULTI) e Equipes de Atenção Primária (EAP).
EQUIPE
MODALIDADE
CLASSIFICAÇÃO NO COMPONENTE QUALIDADE
ÓTIMO
BOM
SUFICIENTE
REGULAR
ESF 40 H
40 H
R$ 8.000,00
R$ 6.000,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
EAP 30 H
30 H
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
EAP 20 H
20 H
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
eMULTI
AMPLIADA
R$ 9.000,00
R$ 6.750,00
R$ 4.500,00
R$ 2.250,00
eMULTI
COMPLEMENTAR
R$ 6.000,00
R$ 4.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.500,00
eMULTI
ESTRATÉGICA
R$ 3.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.500,00
R$ 750,00
ESB
I-COMUM
R$ 2.449,00
R$ 1.836,75
R$ 1.224,50
R$ 612,25
ESB
II-COMUM
R$ 3.267,00
R$ 2.450,25
R$ 1.633,50
R$ 816,75
ESB
I-QUIL /ASSENT
R$ 3.673,50
R$ 2.755,13
R$ 1.836,75
R$ 918,38
ESB
II-QUIL /ASSENT
R$ 4.900,50
R$ 3.675,28
R$ 2.450,25
R$ 1.225,13
III- Temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eAP, eSB e eMulti.
ÁREA TEMÁTICA
EQUIPE AVALIADA
Acesso e Integralidade
Equipe de Saúde Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da Saúde da Mulher
Equipe de Saúde Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da gestante e da puérpera
Equipe de Saúde e equipe de Atenção Primária
Cuidado no Desenvolvimento Infantil
Equipe de Saúde Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa com diabetes
Equipe de Saúde Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa com hipertensão
Equipe de Saúde Família e equipe de Atenção Primária
Cuidado da pessoa idosa
Equipe de Saúde Família e equipe de Atenção Primária
Primeira consulta programada
Equipe de Saúde Bucal
Tratamentos concluídos
Equipe de Saúde Bucal
Taxa de exodontia
Equipe de Saúde Bucal
Escovação supervisionada
Equipe de Saúde Bucal
Proporção de procedimentos preventivos
Equipe de Saúde Bucal
Tratamento restaurador atraumático
Equipe de Saúde Bucal
Cuidado compartilhado da Pessoa acompanhada
Equipe multiprofissional
Ações interprofissionais realizadas
Equipe multiprofissional
Comunicação entre eMulti e outras equipes
Equipe multiprofissional
Resolutividade do cuidado da eMulti
Equipe multiprofissional
ANEXO I
Percentual do valor total repassado do Ministério Saúde.
Valor total recebido
Percentual
Profissionais E.S.F e Emulti
65%
Secretaria Municipal Saúde
35%, sendo:
34% para manutenção serviços
55% para demais profissionais da Atenção Primária/ apoio
11% para prêmio meritocracia
Profissionais contemplados com a gratificação - ESF.
Profissionais
Quantidade
Médico
03
Enfermeiro E.S.F
03
Técnico Enfermagem E.S.F
03
Agente Comunitário Saúde
16
Técnico Enfermagem/Vacinador
04
Total
29
Profissionais contemplados com a gratificação – Saúde Bucal.
Profissionais
Quantidade
Odontólogo E.S.F
03
Odontólogo – Odontomóvel credenciado
01
Auxiliar e/ou Técnico em Saúde Bucal vinculado a Equipe Estratégia Saúde da Família e/ou Odontomóvel
04
Total
08
& 1º Os profissionais cadastrados no Odontomóvel e no EMULTi só farão jus a gratificação quando houver repasse do Ministério da Saúde.
Profissionais de apoio
Profissionais
Quantidade
Enfermeiro Atenção Primária em Saúde (APS)
01
Técnico Enfermagem – UBS
08
Recepcionista
03
Coordenação Atenção Básica
01
Coordenação Administrativa
01
Diretor de Imunização
01
Responsável Técnico – Planejamento, monitoramento e avaliação
01
Técnico Sistema e-SUS
01
Total
17
Profissionais contemplados com a gratificação – EMULTI.
Profissionais
Quantidade
Psicólogo
01
Fisioterapeuta
01
Educador Físico
01
Assistente Social
01
Total
04
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza - RR