GABINETE · 25 de setembro de 2020
LEI Nº 397/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE
LEI Nº 397/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 397/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
“Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a filiação, contribuir mensalmente com retenção na fonte e contratar, com a Entidade de representação dos Municípios do Estado Roraima – Associação dos Municípios de Roraima - AMR”.
Eu, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, Prefeito Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à filiação, contribuir mensalmente com retenção na fonte, celebrar convênios e contratar serviços diretamente com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE RORAIMA – AMR, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado de Roraima.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de São João da Baliza, além do disposto no Artigo 2º letras a, b, c, d, e, f, g, h, i, j e k do Estatuto Social da AMR, como também junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I - Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II - Participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III - Representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local, e ainda judicialmente;
IV - Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
V - Outras previstas em convênio.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que em 2020 o valor será de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
§1º- As despesas com a afiliação AMR serão suportadas pela dotação orçamentária.
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos retroage a data da sua fundação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de agosto de 2020.
MARCELO JORGE DIAS FERNANDES
Prefeito Municipal de São João da Baliza