GABINETE · 13 de janeiro de 2025
LEI N° 487/2024
GABINETE
LEI N° 487/2024
“FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, aprova, e eu Prefeita sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara de São João da Baliza/RR.
Art.2º. Fica fixado o novo quadro do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR
Art.3º. Quadro de fixação da remuneração dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR:
PRESIDENTE
R$ 3.900,00
PRIMEIRO SECRETÁRIO
R$ 3.700,00
VEREADORES
R$ 3.500,00
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza – RR 19 de dezembro 2024
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR