GABINETE · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 420/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 420/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São João da Baliza rege-se pelos dispositivos desta Lei e constitui-se dos seguintes órgãos:
I – Órgãos de assistência imediata a(o) Prefeita(o):
Gabinete da(o) Prefeita(o);
Escritório de Representação em Boa Vista; e
Ouvidoria Municipal.
II – Gabinete do Vice-Prefeito.
III - Órgãos de atividades meio:
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD);
Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI);
Procuradoria Geral do Município (PGM); e
Controladoria Geral do Município (CGM).
IV - Órgãos de atividades fim:
Secretaria Municipal de Ação Social (SEMAS);
Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG);
Secretaria Municipal de Educação (SEMED);
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (SEMEC)
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR)
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU);
Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA); e
Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil.
V – Conselhos Municipais, órgãos consultivos e deliberativos, conforme Leis de criação.
Parágrafo Único: As Secretarias de Ação Social, de Educação e de Saúde, devido suas especificidades, terão sua estrutura organizacional regida por leis municipais próprias.
Art. 2º O Gabinete da Prefeita é o órgão de assessoramento direto à Chefe do Poder Executivo, e passa a ser estruturado da seguinte forma:
I - Departamento de Comunicação e Gestão Institucional, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Comunicação e Divulgação;
b) Divisão de Gestão Institucional;
II – Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil;
III– Escritório de Representação; e
IV - Ouvidoria Municipal.
§1º Cada divisão do Departamento de Relações Públicas e Comunicação contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
§2º O cargo de Representante do Município de São João da Baliza tem suas funções exercidas na cidade de Boa Vista, Capital do Estado de Roraima.
Art. 3º A Procuradoria Geral Municipal (PGM) contará com 02 (dois) Procuradores e passa a ser estruturada da seguinte forma:
I - Procuradoria Judicial e Fiscal; e
II - Procuradoria Administrativa e Patrimonial.
Parágrafo Único. A Procuradoria Geral Municipal contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 4º Fica criada a Controladoria Geral Municipal (CGM), a qual contará com 01 (um) Controlador Geral e 02 (dois) Subcontroladores e será estruturada da seguinte forma:
I – Subcontroladoria de Controle Interno; e
II – Subcontroladoria de Análise e Transparência.
Parágrafo Único: A Controladoria Geral Municipal absorverá as atribuições da Comissão de Controle Interno.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento (SEMAD) passa a ser estruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Recursos Humanos, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Gestão de Pessoas;
b) Divisão de Pagamento de Pessoal; e
c) Divisão de Apoio Administrativo.
II – Departamento de Administração e Planejamento, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Protocolo e Arquivo;
b) Divisão de Atendimento ao Cidadão;
c) Divisão de Aquisições e Almoxarifado;
d) Divisão de Patrimônio; e
e) Divisão de Planejamento.
Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAG) passa a ser estruturada da seguinte forma:
a) Divisão de Agricultura e Pecuária; e
b) Divisão de Abastecimento.
Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte e Cultura (SEMEC) passa a ser estruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Esportes e Cultura, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Esportes; e
b) Divisão de Cultura.
Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Finanças (SEMFI) passa a ser estruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Receita e Tributos, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Receitas Diversas; e
b) Divisão de Fiscalização e Processos.
II – Departamento de Contabilidade e Finanças, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Orçamento; e
b) Divisão de Contabilidade.
Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 9º Fica criada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR), que será estruturada da seguinte forma:
I - Departamento de Meio Ambiente, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Educação Ambiental, Programas e Projetos;
b) Divisão de Licenciamento Ambiental; e
c) Divisão de Monitoramento e Fiscalização Ambiental.
II - Departamento de Turismo, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Turismo e Parques Públicos.
Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SEMOU) passa a ser estruturada da seguinte forma:
I – Departamento de Obras e Infraestrutura, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Engenharia e Fiscalização;
b) Divisão de Limpeza e Iluminação Pública; e
c) Divisão de Manutenção, Transporte e Conservação de Prédios Públicos.
II– Departamento de Urbanismo, que contará com as seguintes divisões:
a) Divisão de Mobilidade Urbana; e
b) Divisão de Regularização Fundiária.
Parágrafo Único. Cada divisão contará com 01 (um) cargo de assessor especial.
Art. 11. O valor dos subsídios a serem percebidos pelos ocupantes dos cargos constantes nesta lei ficam fixados pela tabela constante no Anexo I.
Art. 12. As disposições constantes nesta lei passam a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Art. 13. Revogam-se as demais disposições em contrário.
São João da Baliza - RR, 27 de dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
Número de Cargos
Denominação
Vencimento
02
Procurador
R$ 5.000,00
01
Chefe de Gabinete
R$ 2.500,00
01
Chefe de Representação
R$ 2.500,00
01
Controlador
R$ 2.500,00
02
Subcontrolador
R$ 2.000,00
01
Ouvidor Municipal
R$ 2.000,00
10
Diretor de Departamento
R$ 1.500,00
01
Coordenador de Segurança e Defesa Civil
R$ 1.500,00
27
Chefe de Divisão
R$ 1.200,00
27
Assessor Especial
R$ 1.100,00