GABINETE · 27 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2022.
A Prefeita do Município de São João da Baliza, senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº 21, de 22 de dezembro 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2022, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 36.622.634,85 (Trinta e seis Milhões Seiscentos e Vinte e Dois Mil e Seiscentos e Trinta e Quatro Reais e Oitenta e Cinco Centavos) sendo:
- Orçamento Fiscal em R$ 27.247.780,18, (Vinte e Sete milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta Reais e dezoito centavos);
- Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.374.854,67, (Nove Milhões trezentos e setenta e quatro Mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete Centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
29.438.101,99
Receita de Impostos Taxas e Contribuições
1.958.825,78
Receita Patrimonial
193.142,75
Receita de Serviços
2.603,44
Transferências Correntes
27.271.545,72
Outras Receitas Correntes
11.984,30
Transferência de Capital
9.526.454,33
Subtotal
38.964.556,32
- RECEITA DOS FUNDOS ESPECIAIS
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
6.292.931,85
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da
Educação - MDE/FNDE
1.534.977,67
Fundo Municipal de Saúde - FMS
5.370.123,54
Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS
1.812.806,42
Subtotal
15.010.839,48
- DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) Dedução da Receita Formação do
FUNDEB
-2.341.921,47
Subtotal
-2.341.921,47
RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
(=) Receita Total Disponíveis
36.622.634,85
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I
-
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01
-
Legislativa
1.281.690,05
04
-
Administração
3.383.013,89
08
-
Assistência Social
2.555.837,16
10
-
Saúde
6.819.017,51
12
-
Educação
8.846.090,93
13
-
Cultura
476.196,07
15
-
Urbanismo
3.018.908,05
16
-
Habitação
372.697,93
17
-
Saneamento
1.009.680,88
18
-
Gestão Ambiental
919.457,51
20
-
Agricultura
3.738.294,21
25
-
Energia
89.708,43
26
-
Transporte
2.455.099,18
27
-
Desporto e Lazer
1.277.970,53
99 - Reserva de
Contingência (Geral)
378.972,52
TOTAL
36.622.634,85
- POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO/UNIDADE
VALOR
01.02.01 -Câmara Legislativa
1.061.123,05
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
1.107.545,72
02.01.02 - Secretaria Municipal de Administração
1.210.587,61
02.01.03 - Secretaria Municipal de Finanças
927.630,56
02.01.04 - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos
1.339.527,83
02.01.05 - Gestão de Convênios
5.276.927,03
02.01.06 - Controle Interno
77.250,00
02.01.08 - Gestão de Convênios Agro
2.677.105,88
02.01.09 - Secretaria Mun. Agricultura e Abastecimento
1.061.188,33
02.01.10 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo
707.380,01
02.01.11 - Secretaria Mun. de Esporte e Lazer
363.165,00
02.01.12 – Gestão de convênios – Esporte e Lazer
608.275,53
02.01.13 - PROCURADORIA
30.000,00
02.01.14 - Ouvidoria Municipal
30.000,00
02.01.15 - Gestão DE CONVÊNIO MEIO AMBIENTE
518.607,50
02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
4.314.327,88
02.03.03 - GESTÃO DE CONVÊNIOS - FNS
989.712,70
02.03.04 - Secretaria Municipal de Saúde 15%
2.065.183,54
02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
711.955,36
02.04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social
574.329,41
02.04.03 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
172.068,51
02.04.04 - GESTÃO DE CONVÊNIO - FNAS
1.097.483,88
02.05.09 - Fundo da Educação Básica FUNDEB
6.292.931,85
02.06.04 - GESTÃO de Convênio CULTURA
208.010,64
02.06.05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto
268.185,43
02.06.06 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE
1.245.717,83
02.06.08 - Gestão dos Programas do FNDE
439.003,75
02.06.09 - GESTÃO de Convênio Educação
868.437,50
90.99.99 - Reserva de Contingência
378.972,52
TOTAL
36.622.634,85
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2021, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
- Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
- Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura de São João da Baliza/RR, 28 de dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(Republicado por haver saído com omissões de texto)