GABINETE · 23 de outubro de 2026
LEI Nº 530/2026
GABINETE
LEI Nº 530/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA – RR, ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 11, VII, 60, III, e 87, I, da Lei Orgânica Municipal, Sanciona a Presente Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São João da Baliza – RR, como política educacional destinada à ampliação e à qualificação das oportunidades de aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes.
§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, planejada, participativa e articulada com as necessidades educacionais e sociais do Município.
§ 2º A Política abrangerá, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e disponibilidade orçamentária, as etapas e modalidades da Educação Básica integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 3º A Política integra e amplia a oferta de Educação Infantil em tempo integral nos Centros de Educação Municipal, prevista no art. 328 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará:
– a Constituição Federal;
– a Lei Orgânica do Município de São João da Baliza, em especial os arts. 11, VII, 321 a 323, 328 a 330 e 335;
– a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
– a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, no que couber;
– a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o FUNDEB;
– a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
– a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica;
– a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
– a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar;
– a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
– as Diretrizes Curriculares Nacionais correspondentes às etapas e modalidades da Educação Básica;
– a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e suas alterações posteriores;
– a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
– o Plano Municipal de Educação de São João da Baliza – RR, aprovado pela Lei Municipal nº 340 de 22 de junho de 2015;
– as normas do Sistema Municipal de Ensino e do Conselho Municipal de Educação, este instituído pela Lei Complementar Municipal nº 284/2009.
CAPÍTULO II DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
– Educação Integral: concepção de educação que reconhece o estudante como sujeito de direitos e busca promover seu desenvolvimento integral nas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental;
– Educação Integral em Tempo Integral: organização da oferta educacional que articula a ampliação da jornada escolar com práticas pedagógicas integradas, intencionais e voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
– Tempo Integral: jornada escolar com permanência do estudante na escola ou em atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais vigentes;
– Currículo Integrado: organização curricular que articula os diferentes componentes curriculares, áreas do conhecimento, saberes, experiências, projetos e práticas pedagógicas, evitando a fragmentação entre turno e contraturno;
– Território educativo: conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações, manifestações culturais e recursos existentes no território que possam contribuir para a formação integral dos estudantes.
CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:
– garantia do direito à educação pública, gratuita, inclusiva e de qualidade social;
– equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem;
– desenvolvimento integral dos estudantes;
– respeito às singularidades, diversidades e especificidades dos estudantes;
– gestão democrática da educação, com participação de representantes da comunidade, nos termos dos arts. 322, VI, e 335 da Lei Orgânica Municipal;
– valorização dos profissionais da educação;
– integração entre escola, família, comunidade e território;
– articulação intersetorial das políticas públicas;
– integração curricular e interdisciplinaridade;
– promoção da inclusão e da acessibilidade;
– respeito às culturas locais e aos conhecimentos produzidos nos territórios;
– promoção da sustentabilidade socioambiental;
– acompanhamento e avaliação permanente da política pública.
CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
– ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;
– assegurar oportunidades educacionais que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes;
– ampliar tempos, espaços e experiências de aprendizagem;
– promover a melhoria da aprendizagem e do desenvolvimento escolar;
– reduzir desigualdades educacionais e sociais;
– contribuir para a redução da reprovação, abandono, evasão e distorção idade-série;
– fortalecer as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
– ampliar o acesso dos estudantes a atividades culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;
– fortalecer a relação entre escola, família e comunidade;
– promover a educação para a cidadania, a sustentabilidade, a cultura digital e a convivência democrática;
– assegurar atenção prioritária aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
– promover a inclusão e a participação de estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observada a legislação específica.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
– expansão gradual e planejada das matrículas;
– priorização de territórios e unidades escolares que apresentem maiores necessidades sociais e educacionais;
– integração entre as diferentes áreas e componentes curriculares;
– reorganização dos Projetos Político-Pedagógicos – PPPs;
– ampliação e qualificação dos espaços educativos;
– formação continuada dos profissionais da educação;
– participação da comunidade escolar na implementação da política;
– articulação intersetorial;
– monitoramento dos indicadores educacionais;
– avaliação periódica da implementação e dos resultados da política.
CAPÍTULO VI
DA EXPANSÃO DAS MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL
Art. 7º A expansão das matrículas em tempo integral ocorrerá de forma progressiva, considerando:
– a demanda educacional do Município;
– a capacidade física e pedagógica das unidades escolares;
– a disponibilidade de recursos financeiros;
– as condições de infraestrutura;
– os indicadores educacionais;
– a vulnerabilidade socioeconômica dos territórios;
– as necessidades específicas dos estudantes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
– diagnóstico da rede municipal;
– metas de expansão das matrículas;
– unidades escolares prioritárias;
– etapas e modalidades contempladas;
– cronograma de implementação;
– necessidades de infraestrutura;
– previsão de recursos financeiros;
– estratégias de formação dos profissionais;
– mecanismos de monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. O Plano será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação e compatibilizado com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, nos termos do art. 388 da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO E DA PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 10. O Comitê Gestor terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 11. O Comitê será composto, no mínimo, por representantes:
– da Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá a coordenação;
– das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
– dos profissionais da educação;
– do Conselho Municipal de Educação;
– das famílias.
§ 1º Poderão integrar o Comitê, conforme regulamentação:
– representantes dos estudantes, quando aplicável;
– representantes de outras secretarias municipais;
– representantes de instituições e organizações parceiras.
§ 2º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria, preferencialmente mediante indicação dos respectivos segmentos.
§ 3º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada, sendo vedado ao colegiado criar despesas, cargos, funções ou vantagens não previstas em lei.
§ 4º As competências, o funcionamento e o número de integrantes do Comitê Gestor serão regulamentados por decreto do Poder Executivo, observado o disposto neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 12. O Poder Executivo Municipal promoverá, sempre que possível, a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as áreas de:
– Saúde;
– Assistência Social;
– Cultura;
– Esporte e Lazer;
– Meio Ambiente;
– Desenvolvimento Social;
– outras áreas que possam contribuir para a formação integral dos estudantes.
Art. 13. A articulação intersetorial poderá possibilitar a utilização planejada de espaços públicos e comunitários, tais como praças, quadras esportivas, espaços culturais, bibliotecas, parques e demais equipamentos disponíveis no Município, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação pedagógica e a legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 14. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos à concepção de currículo integrado e à legislação educacional vigente.
Art. 15. A organização curricular deverá articular a formação geral básica às experiências e atividades pedagógicas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 16. Poderão integrar as propostas pedagógicas, entre outras:
– alfabetização e recomposição das aprendizagens;
– cultura digital, ciência e tecnologia;
– educação ambiental e sustentabilidade;
– arte, cultura e manifestações culturais locais;
– esporte, recreação e práticas corporais;
– leitura, literatura e produção cultural;
– educação financeira;
– educação empreendedora;
– direitos humanos e cidadania;
– educação para as relações étnico-raciais;
– cultura e memória local;
– projetos integradores e interdisciplinares.
Parágrafo único. As atividades deverão estar articuladas ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, não se caracterizando como simples extensão ou ocupação do tempo escolar.
CAPÍTULO X
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E DA EQUIDADE
Art. 17. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar condições de acesso, participação, permanência e aprendizagem para todos os estudantes, considerando suas especificidades.
Art. 18. As unidades escolares deverão adotar medidas de acessibilidade e estratégias pedagógicas inclusivas, em articulação com o Atendimento Educacional Especializado – AEE e demais serviços previstos na legislação.
CAPÍTULO XI
DA VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações permanentes de valorização e formação dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 20. A formação continuada deverá contemplar, entre outros temas:
– fundamentos da Educação Integral;
– currículo integrado;
– práticas pedagógicas interdisciplinares;
– educação inclusiva;
– avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
– alfabetização e recomposição das aprendizagens;
– metodologias ativas e projetos integradores;
– gestão democrática;
– desenvolvimento socioemocional;
– articulação entre escola, família e território.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, conforme a legislação municipal aplicável, condições para o planejamento pedagógico individual e coletivo dos profissionais da educação, observados o art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 2008, e o Estatuto do Magistério Municipal.
CAPÍTULO XII
DA INFRAESTRUTURA E DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 22. A expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar a adequação progressiva da infraestrutura das unidades escolares, contemplando, conforme as necessidades e possibilidades da rede:
– salas de aula adequadas;
– espaços de leitura e biblioteca;
– espaços para atividades culturais e artísticas;
– espaços esportivos e recreativos;
– laboratórios e ambientes de aprendizagem;
– refeitórios;
– instalações sanitárias adequadas e acessíveis;
– espaços para atividades pedagógicas diversificadas.
Art. 23. A alimentação escolar dos estudantes matriculados em tempo integral será organizada de acordo com as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais regulamentações aplicáveis.
Parágrafo único. A oferta de alimentação deverá considerar a permanência ampliada dos estudantes e as necessidades nutricionais correspondentes, observadas as normas do PNAE.
CAPÍTULO XIII DO FINANCIAMENTO
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por:
– recursos próprios do Município;
– recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
– recursos do FUNDEB, nos termos da legislação vigente;
– transferências e complementações da União e do Estado;
– recursos provenientes do Programa Escola em Tempo Integral;
– convênios, acordos, termos de cooperação e parcerias legalmente constituídas;
– outras fontes legalmente previstas.
Parágrafo único. O Município poderá aderir ao Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei Federal nº 14.640, de 2023, observadas as regras de pactuação de metas e de assistência técnica e financeira da União.
Art. 25. A execução financeira observará as normas legais e orçamentárias aplicáveis, ficando condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 26. A celebração de convênios, acordos, termos de cooperação, parcerias e adesões a programas federais e estaduais destinados à execução desta Lei observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO XIV
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 28. O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
– número e percentual de matrículas em tempo integral;
– frequência e permanência dos estudantes;
– abandono e evasão escolar;
– distorção idade-série;
– resultados de aprendizagem;
– indicadores de alfabetização;
– condições de infraestrutura;
– participação dos profissionais em formação continuada;
– participação das famílias e da comunidade;
– condições de inclusão e acessibilidade.
Art. 29. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias de implementação da Política e o planejamento educacional do Município.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, garantindo transparência das ações e dos resultados alcançados.
CAPÍTULO XV
DO PLANEJAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 31. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, observando as condições pedagógicas, administrativas, financeiras e de infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação elaborará os instrumentos necessários à implementação desta Lei, incluindo:
– Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
– orientações para adequação dos Projetos Político-Pedagógicos;
– orientações curriculares;
– plano de formação continuada;
– instrumentos de monitoramento e avaliação;
– protocolos de acompanhamento das unidades escolares.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. As unidades escolares que já desenvolvem experiências de ampliação da jornada escolar, inclusive os Centros de Educação Municipal previstos no art. 328 da Lei Orgânica Municipal, deverão adequar progressivamente suas propostas pedagógicas às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 34. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma articulada com a Política Municipal de Alfabetização e com as demais políticas educacionais do Município, podendo os respectivos colegiados realizar reuniões e ações conjuntas.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções normativas e portarias de natureza técnica e operacional necessárias à execução desta Lei, nos limites desta Lei e do decreto regulamentar.
Art. 36. Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo, por decreto, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação educacional vigente.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza – RR, 22 de outubro de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIR
Prefeita Municipal