GABINETE · 6 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 445/2022, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
LOA 2023
Lei Municipal nº 445/2022, de 25 de novembro de 2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2023.
A Prefeita do Município de São João da Baliza, senhora LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA faço saber que a Câmara Municipal, na Sessão Ordinária de nº 019, de 23 de novembro 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2023, estima a Receita liquida e fixa a Despesa em R$ 42.690.157,00 (Quarenta e dois milhões seiscentos e noventa mil e cento e cinquenta e sete reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 32.639.293,65, (Trinta e dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.050.863,95, (Dez milhões, cinquenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios da Fundo Municipal de Saúde - FMS, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Educação e Ensino, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Receitas Correntes
19.641.544,04
Receita de Impostos Taxas e Contribuições
1.692.792,01
Receita Patrimonial
138.544,56
Receita de Serviços
2.904,14
Transferências Correntes
17.803.673,16
Outras Receitas Correntes
3.630,17
Transferência de Capital
6.824.634,64
Subtotal
26.466.178,68
II - RECEITA DOS FUNDOS
Fundo Municipal de Educação - FUNDEB
9.039.071,60
Fundo Municipal do Desenvolvimento Da Educação - MDE/FNDE
2.021.359,35
Fundo Municipal de Saúde - FMS
6.164.417,32
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
1.608.639,11
Subtotal
18.833.487,38
III - DEDUÇÃO DA RECEITA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) Dedução da Receita Formação do FUNDEB
-2.609.509,0
Subtotal
-2.609.509,06
IV RECEITA TOTAL DISPONÍVEIS
(=) Receita Total Disponíveis
42.690.157,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
VALOR
01 - Legislativa
1.396.291,22
04 - Administração
3.713.345,23
06 - Segurança Publica
35.000,00
08 - Assistência Social
2.339.288,34
10 - Saúde
7.711.575,61
12 - Educação
11.898.278,23
13 - Cultura
787.137,64
15 - Urbanismo
3.895.757,36
16 - Habitação
379.161,95
17 - Saneamento
889.337,00
18 - Gestão Ambiental
1.051.311,76
20 - Agricultura
4.092.853,88
25 - Energia
104.573,12
26 - Transporte
2.611.909,11
27 - Desporto e Lazer
1.342.568,28
99 - Reserva de Contingência (Geral)
441.768,27
TOTAL
42.690.157,00
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
ÓRGÃO/UNIDADE
VALOR
01.02.01 -Câmara Legislativa
1.396.291,22
02.01.01 - Gabinete do Prefeito
655.097,42
02.01.02 - Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
935.663,41
02.01.03 - Secretaria Municipal de Finanças - SEMFI
1.689.592,08
02.01.04 - Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos - SEMOU
1.323.194,01
02.01.05 - Gestão de Convênios PMSJ
5.916.168,69
02.01.06 - Controladoria Geral do Município - CGM
90.050,32
02.01.08 - Gestão de Convênios - AGRO
2.982.702,32
02.01.09 - Secretaria Mun. Agricultura e Abastecimento - SEMAG
1.110.151,56
02.01.10 - Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo - SEMATUR
804.093,00
02.01.11 - Secretaria Mun. de Esporte e Cultura - SEMEC
276.179,49
02.01.12 – Gestão de convênios – Esporte e Cultura
709.066,77
02.01.13 - Procuradoria Geral do Município - PGM
34.971,00
02.01.14 - Ouvidoria Municipal
34.971,00
02.01.15 - Gestão DE CONVÊNIO MEIO AMBIENTE
604.540,78
02.01.17 - Escritório de Representação BVB
35.000,00
02.01.18 - Coordenadoria de Segurança e Defesa Civil
45.000,00
02.01.19 - Gabinete do Vice-prefeito
58.000,00
02.01.20 - Guarda Municipal
170.000,00
02.03.01 - Fundo Municipal de Saúde - FMS
4.602.856,60
02.03.03 - GESTÃO DE CONVÊNIOS - FNS
1.153.708,11
02.03.04 - Secretaria Municipal de Saúde 15%
2.194.824,08
02.03.05 - Fundo Municipal FMS - GOVERNO ESTADO
401.562,66
02.04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
696.157,16
02.04.02 - Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
455.444,31
02.04.03 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
278.349,90
02.04.04 - GESTÃO DE CONVÊNIO - FNAS
909.336,97
02.05.09 - Fundo da Educação Básica FUNDEB
9.039.071,60
02.06.04 - GESTÃO de Convênio CULTURA
242.478,01
02.06.05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Desporto - SEMED
544.659,63
02.06.06 - Fundo Municipal de Educação 25% MDE
1.335.122,37
02.06.08 - Gestão dos Programas do FNDE
511.746,67
02.06.09 - GESTÃO de Convênio Educação
1.012.337,59
90.99.99 - Reserva de Contingência
441.768,27
TOTAL
42.690.157,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2022, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II- Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias e os recursos provenientes do excesso de arrecadação (inciso II do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2022-2025).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura de São João da Baliza/RR, 25 de novembro de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal