GABINETE · 13 de janeiro de 2025
DE LEI N° 488/2024
GABINETE
DE LEI N° 488/2024
“INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, O QUADRO PESSOAL E FIXA O PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, aprova, e eu Prefeita sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. A Câmara Municipal de São João da Baliza, em expressão legítima da constitucionalidade, reconhece sobre a presente Lei:
I – Os serviços de Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.
Art.2º. Os serviços e a Estrutura Administrativa da Câmara de São João da Baliza/RR, compõem-se do seguinte:
I – Agente de Contratação
II – Agente de Apoio
III – Assessor de Departamento de Licitação e Contrato
IV – Diretor (a) de RH (Recursos Humanos)
V – Secretário (a) de Finanças
VI – Secretário (a) Administrativo
VII – Chefe do Controle Interno
VIII – Diretor de Patrimônio
IX – Assessor (a) Especial
X - Vigias
Art.3º. Quadro de fixação da remuneração da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR:
CARGO
REMUNERAÇÃO
VAGAS
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
R$3.000,00
02
AGENTE DE APOIO
R$2.200,00
01
ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATO
R$2.200,00
01
DIRETOR (A) DE RH (RECURSOS HUMANOS)
R$3.000,00
01
SECRETÁRIO (A) DE FINANÇAS
R$3.000,00
01
SECRETÁRIO (A) ADMINISTRATIVO
R$3.000,00
01
CHEFE DO CONTROLE INTERNO
R$3.000,00
01
DIRETOR DE PATRIMÔNIO
R$2.200,00
01
ASSESSOR (A) ESPECIAL
SALÁRIO MINÍMO
04
VIGIAS
SALÁRIO MINÍMO+ADICIONAL NOTURNO
04
Art.4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza – RR 19 de dezembro 2024
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR