GABINETE · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 492/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 492/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para os seguintes cargos:
Cargo
Vagas
Escolaridade
C/H
Vencimento
Professor Educação Básica Pedagogo
27 /CR
Ens. Superior
30H
Piso Magistério
Professor Indígena
01/CR
Ens. Superior
30H
Piso Magistério
Professor - Licenciatura Em Educação Física
01/CR
Ens. Superior
30H
Piso Magistério
Professor - Licenciatura Em Geografia
01/CR
Ens. Superior
30H
Piso Magistério
Professor - Licenciatura Em Letras
01/CR
Ens. Superior
30H
Piso Magistério
Professor - Licenciatura Em Matemática
CR
Ens. Superior
30H
Piso Magistério
Professor Educação Básica Pedagogo Ensino Integral
02/CR
Ens. Superior
40H
Piso Magistério
Professor (a) Auxiliar De Aluno Especial
03/CR
Ens. Superior
40H
Piso Magistério
Instrutor De Música
01/CR
Ens. Superior
40H
Piso Magistério
Psicólogo (a)
01/CR
Ens. Superior
40H
R$ 2.500,00
Nutricionista
01/CR
Ens. Superior
40H
R$ 2.500,00
Engenheiro Civil
01/CR
Ens. Superior
40H
R$ 2.500,00
Assistente De Aluno
09/CR
Ens. Médio
40H
R$ 1.518,00
Cuidador De Aluno Especial
10/CR
Ens. Médio
40H
R$ 1.518,00
Auxiliar De Creche
09/CR
Ens. Médio
40H
R$ 1.518,00
Merendeira
07/CR
Ens. Fund.
40H
R$ 1.518,00
Zelador(a)
07/CR
Ens. Fund.
40H
R$ 1.518,00
Artífice
01/CR
Ens. Fund.
40H
R$ 1.518,00
Monitor De Transporte Escolar
09/CR
Ens. Fund.
40H
R$ 1.518,00
Motorista De Transporte Escolar (D/E)
09/CR
Ens. Fund.
40H
R$ 1.518,00
Art. 2º A contratação temporária de pessoal deverá ser feita por meio de processo seletivo simplificado, com observância aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos do Fundeb/MDE, consignados no orçamento do Município.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza- RR, 14 de janeiro de 2025.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza