GABINETE · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 408/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 408/2021 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA “MAIS LEITE” PARA FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ INTEGRAL ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU QUE APRESENTAM INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 Fica instituído no âmbito do município de São João da Baliza, o programa “Mais Leite”, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que visa distribuição gratuita de leite integral para crianças de 12 a 36 meses, pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou que apresentem insegurança alimentar e nutricional, mediante .
§ 1º O projeto tem como objetivo, promover acesso à alimentação básica nos primeiros anos de vida da criança.
§ 2º Fará jus ao recebimento do leite, cada criança, independentemente do número de beneficiários por família, considerando-se faixa etária, e os demais requisitos determinados por esta lei.
Art. 2º A distribuição do leite de que trata esta lei será precedida de cadastro das famílias dos beneficiários, a ser realizado no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) deste município, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - Certidão de nascimento;
II - Carteira de vacina da criança;
III - Documentação de identificação do responsável (RG/CPF); e
IV - Comprovante de residência.
Art. 3º Após promulgação da lei, com implantação do Programa “Mais Leite”, fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo licitatório para aquisição de leite em pó integral, em
lata ou pacote, cujo fornecimento às famílias se dará obedecendo aos seguintes requisitos e procedimentos:
I - Serão realizados os cadastros das famílias com crianças dentro da faixa etária atendida, em situação de vulnerabilidade social, pertencentes a famílias atendidas pela rede socioassistencial e demais equipamentos públicos, com renda familiar mensal de até 1 (um) salário-mínimo, bem como, visitas domiciliares para a verificação se as mesmas se enquadram nos critérios;
II - Com o levantamento da demanda, a equipe responsável pelo programa realizará reuniões para a orientação às famílias e repassar informações sobre o Programa;
III – A cada primeira semana do mês, ou seja, entre o primeiro ao quinto dia útil, as famílias deverão se dirigir ao local responsável (CRAS) para retirar os tickets com identificação nominal;
IV- Cada família receberá 02 (duas) latas ou pacotes de leite em pó integral por criança, conforme a idade supramencionada no Art. 1º desta Lei.
V - Reuniões e visitas domiciliares serão realizadas periodicamente para a orientação, acompanhamento e verificação dos impactos na vida das famílias e no desenvolvimento da criança, bem como, verificação da superação das situações que originaram a inclusão da família no mesmo.
Art. 4º Constitui obrigação do responsável pelo beneficiário, sob pena de ser suspenso o benefício:
I – Retirar o leite no local, dia e horário estabelecido pela coordenação do programa, portando documento de identificação com foto e tickets;
II – Manter a vacinação da criança em dia;
III – Manter o CAD ÚNICO atualizado;
IV – Participar das atividades socioeducativas ofertadas pela rede socioassistencial;
V – Não faltar à entrega de leite por mais de três vezes consecutivas sem justificativa.
Parágrafo Único. O beneficiário suspenso do Programa em razão da não retirada do leite nos termos descritos no inciso anterior, só será reintegrado ao Programa se apresentar, por escrito, justificativas razoáveis para a não retirada.
Art. 5º Será feito acompanhamento periódico pela equipe do CRAS, acerca das condições estabelecidas no projeto, bem como verificar se os objetivos propostos estão sendo alcançados.
Art. 6º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo no orçamento vigente, sendo custeados por meio de recursos próprios e por recursos oriundos de emenda parlamentares ou transferências especiais, ficando autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no programa e verba abaixo discriminada:
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SÃO JOÃO DA BALIZA
Programa de Atividade: 08.244.0023
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 1099
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João da Baliza - RR, 08 de Setembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza/RR