GABINETE · 13 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 460, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:
LEI:
Art. 1º - Fica declarada como área de utilidade pública, com fundamento nas alíneas "m" e "n" do Artigo 5º do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para fins de desapropriação, o terreno urbano Com área total de 81.886,96m² (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis vírgula noventa e seis metros quadrados), que compreende a Vila Olímpica e o Parque de Exposições.
Art. 2º - A descrição da área total inicia-se no vértice 1, de coordenadas longitude - 59.903918106087154 e latitude 0.9492614549307634, confrontando com a BR-210 com distância de 349,78 metros até 0 vértice 2, de coordenadas longitude 59.90084846376108 e latitude 0.9485317527952916, confrontando com terras da União com distância de 251,62 metros até o vértice 3, de coordenadas longitude 59.90056088419615 e latitude 0.9507643745457097, confrontando com terras da União com distância de 335,43 metros até o vértice 4, de coordenadas longitude 59.90360684437112 e latitude 0.9512801169055738, confrontando com terras da União com distância de 222,21 metros até o vértice 1.
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a desapropriar, de maneira amigável e gratuita, o terreno descrito no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único: A área destina-se a regularização de construção de equipamentos públicos comunitários na Vila Olímpica e no Parque de Exposições, já existentes, no Bairro Eugênio Alves, neste município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
São João da Baliza, 14 de junho de 2023.
LUIZA MAURA DE OLIVEIRA FARIA
Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR
ANEXO I
LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
Área Total: 81.886,96m² (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e seis vírgula noventa e seis metros quadrados).
Descrição do perímetro: do vértice 1, de coordenadas longitude -59.903918106087154 e latitude 0.9492614549307634, confrontando com a BR-210 com distância de 349,78 metros até o vértice 2, de coordenadas longitude -59.90084846376108 e latitude 0.9485317527952916, confrontando com terras da União com distância de 251,62 metros até o vértice 3, de coordenadas longitude -59.90056088419615 e latitude 0.9507643745457097, confrontando com terras da União com distância de 335,43 metros até o vértice 4, de coordenadas longitude -59.90360684437112 e latitude 0.9512801169055738, confrontando com terras da União com distância de 222,21 metros até o vértice 1.