GABINETE · 19 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO DE FORMA AMIGÁVEL OU JUDICIAL IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e, com fundamento no Art. 5º, Inciso XXIII, da Constituição Federal e de acordo com a Lei Municipal nº 413/2021 (Plano Diretor), eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por desapropriação, de forma amigável ou judicial, fração do imóvel constituído pelo Lote nº 28, da Quadra nº 62, com área de 490m² (quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na Avenida São Cristóvão, s/nº, Bairro Raimundo Bezerra, nesta cidade, de propriedade de JOADIR OLIVEIRA PERES, portador do CPF nº ***.***.***-**, RG nº *** SSP/PR, já destinado a construção da Unidade Básica de Saúde João Maia, conforme Processo Administrativo nº 270/2022.
Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei, foi avaliado nos termos do competente Processo de Avaliação em R$ 8.559,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, setenta e cinco centavos), conforme Lei Municipal nº 438/2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de São João da Baliza, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial e remanejar as dotações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza-RR, 18 de dezembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal