GABINETE · 12 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.3º DA LEI MUNICIPAL Nº404, DE 27 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art.1° - Fica revogado o páragrafo único do Art.3° da Lei Municipal nº 404, de 27 de maio de 2021.
Art.2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza-RR, 11 de abril de 2024..
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza-RR
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2123, em 12 de abril de 2024. Código identificador 2C529B61: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.