GABINETE · 5 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 429/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 429/2022 DE 04 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO EM DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aquisições de bens e produtos destinados a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, nas condições e formas estabelecidas na presente lei.
Art. 2º Os prêmios de que trata o artigo anterior poderão ser sorteados anualmente aos munícipes, conforme conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, nas seguintes datas comemorativas, alusivas a(o):
I – Dia do Trabalhador;
II - Páscoa;
III - Dia do Servidor Municipal;
IV - Dia das Mães;
V - Dia dos Pais;
VI - Dia das Crianças e;
VII - Natal;
Parágrafo Único: No ano em que se realizar Eleição Municipal, fica proibida a distribuição gratuita de prêmios por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 73, IV e § 10, da Lei nº 9.504/97.
Art. 3º Os bens e produtos a serem sorteados, até o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento, e serão adquiridos com recursos:
I - do orçamento fiscal do município;
II - de pessoas físicas ou jurídicas, mediante doação; e
III - de outros órgãos ou esferas da Administração Pública estadual ou federal, mediante convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas do orçamento vigente.
Art. 5º Os sorteios serão realizados conforme critérios e procedimentos constantes em regulamento expedido pela Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 04 de Maio de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal