GABINETE · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 407/2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE
LEI Nº 407/2021 DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL POR MEIO DE SORTEIO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DOS PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir e a doar 02 (duas) motocicletas, tipo OHC, monocilindros, 4 tempos, arrefecido a ar, 109,1 cilindradas, potência máxima 7,9 CV, a 7.250 RPM, movida a gasolina, para os inscritos no evento “Papai é Pop”, em comemoração alusiva ao Dia dos Pais do ano de 2021.
Art. 2° Os bens descritos no artigo anterior serão sorteados aleatoriamente e regidos por regulamento próprio.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta do orçamento fiscal vigente, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores dos Programas do PPA 2017/2021, incluir os valores na LDO 2021 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2021 do Município, no valor de R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos Reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL SÃO JOÃO DA BALIZA
Programa de Atividade: 08.244.0023
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 1099
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 05 de agosto de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de São João da Baliza