GABINETE · 24 de julho de 2019
LEI N° 383/2019
GABINETE
LEI N° 383/2019
LEI Nº 383/2019
“Estabelece o valor das diárias e ressarcimento de despesas no Poder Legislativo do Município de São João da Baliza e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA FAZ SABER, no uso de suas atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal c/c com Regimento Interno desta Casa, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica estabelecido o valor das diárias em caso de viagens e deslocamento do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Vereadores, Servidores e representantes de empresas prestadoras de serviços jurídicos e contábeis quando se deslocarem do Município a serviço, sendo pagas com base nos seguintes valores:
I – PRESIDENTE E VEREADORES:
DENTRO DO ESTADO
COM PERNOITE R$ 200,00
DENTRO DO ESTADO
SEM PERNOITE R$ 150,00
FORA DO ESTADO
COM PERNOITE R$ 500,00
FORA DO PAÍS
R$ 700,00
II – SERVIDORES E REPRESENTANTES DE SERVIÇOS JURÍDICOS E CONTÁBEIS:
DENTRO DO ESTADO
COM PERNOITE R$ 150,00
DENTRO DO ESTADO
SEM PERNOITE R$100,00
FORA DO ESTADO
COM PERNOITE R$400,00
FORA DO PAÍS
R$ 500,00
Parágrafo Único. Quando houver duas refeições, sendo uma no local de destino, mas não houver pernoite será pago como diária sem pernoite.
Art. 2°. Só fará jus à diária quando o deslocamento alcançar distância a 100 Km da sede do Município, sendo que as viagens que não alcançarem esse limite serão ressarcidas apenas as despesas de custeio perante a apresentação de comprovante de alimentação, passagens e pernoite.
Art. 3°. As despesas de passagens aéreas, rodoviárias, lotação, táxis, pedágio, garagem serão ressarcidos mediante a apresentação do comprovante, é fixado o valor de 01 (um) litro de gasolina, por cinco quilômetros rodados como ressarcimento de despesas de viagens, com carro próprio para Vereadores, Servidores e Representantes legais de Empresas prestadoras de serviços jurídicos e contábeis da Câmara Municipal de São João da Baliza.
Parágrafo Único. Terá direito ao ressarcimento, o proprietário do veículo, quando autorizado a viajar, na forma do art. 5° do presente Projeto de Lei, para participar de Congressos, Seminários, Encontros, Cursos e outras viagens a serviço ou representação da Câmara Municipal de São João da Baliza/RR.
Art. 4. Autorizada a viagem e estimada a quilometragem, será empenhado e liberado o valor mediante recibo.
Parágrafo Único. O proprietário suportará a despesa que tiver com combustível, assim como qualquer outro dano ou prejuízo que por ventura acontecer com seu veículo.
Art. 5°. Para fazer jus a diária deverá ter liberação do Presidente ou da Mesa Diretora da Câmara, exceto quando se tratar de diária em favor do Presidente.
Parágrafo Único. Os Processos de Concessão de Diárias terão que apresentar relatório de viagem do servidor.
Art. 6°. O beneficiário com diária deverá prestar contas no prazo máximo de cinco (5) dias a contar do retorno, sob pena de devolução do valor integral recebido.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8°. Revoga-se todas as disposições em contrário.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 19 de julho de 2019.
FERNANDO DE SOUSA
Presidente CMSJB
ELIEZEL DE SOUZA COSTA
Vice - Presidente CMSJB
ALTINO NOGUEIRA BEZERRA
Primeiro Secretário CMSJB
CLAUDIR JOSÉ KRUTLI
Segundo Secretário CMSJB