GABINETE · 2 de dezembro de 2025
LEI Nº 511, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE
LEI Nº 511, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ATIVIDADES E CONTEÚDOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° A presente Lei inclui as atividades as atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas das redes públicas municipal de ensino do Município, visando à formação de cidadãos conscientes e preparados para tomar decisões financeiras responsáveis.
§1° As atividades e os conteúdos relativos à educação financeira constituição matéria de base obrigatória do currículo escolar, devendo ser contemplados como tema transversal, estarem presentes nas diferentes disciplinas ou da disciplina específica, do contexto escolar e serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.
§2° Poderão ser abordados os seguintes temas relativos à educação financeira:
I – noções de economia monetária, fiscal e de capitais;
II – noções de planejamento familiar e financeiro e
III – princípios contábeis, especialmente débitos e créditos.
Art. 2° As atividades de educação financeira deverão conter, no mínimo, o seguinte conteúdo programático:
I - Noções de dinheiro e valor;
II - Matemática aplicada ao dia a dia;
III - Planejamento simples;
IV - Consumo consciente;
V - Produtos financeiros básicos.
Art. 3° São diretrizes do desenvolvimento do conhecimento de educação financeira nas escolas da rede pública municipal:
I – Desenvolver habilidades essenciais, em especial na construção de uma relação saudável com dinheiro;
II – Prevenir o endividamento e comportamento impulsivo;
III – Permitir conexão com o cotidiano e estímulo à cidadania;
IV – Reduzir as desigualdades sociais;
V – Promover a integração com outros disciplinas e competências da Base Nacional Comum Curricular; e
VI – Impactar a vida familiar e comunitária, formando agentes multiplicadores de boas práticas.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, deverão disponibilizar e promover, um ambiente de análise e articulação para o desenvolvimento dos respectivos conteúdos programáticos bem como a formação necessária e específica aos professores que ministrarão as aulas, garantindo assim todos os recursos necessários para subsidiar a implantação e desenvolvimento do respectivo componente curricular.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no ano letivo posterior ao ano de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 27 de novembro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza