GABINETE · 22 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 437/2022, DE 16 SETEMBRO DE 2022
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 437/2022, DE 16 SETEMBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder abono excepcional, nos meses de agosto a dezembro de 2022, no valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais), aos profissionais do Quadro Efetivo do Magistério da educação, em efetivo exercício do cargo, e lotados na Secretaria de Municipal de Educação.
Art. 2º. O benefício instituído por esta lei:
I – Tem natureza indenizatória;
II – Não tem natureza salarial ou remuneratória;
III – Não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV – Não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V – Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde; e
VI – Não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, vinculados aos recursos do FUNDEB, observando-se o que dispõe o art. 212-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que estabeleceu 70% (setenta por cento) do novo FUNDEB para remunerarão os profissionais da educação básica.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza, 16 de setembro de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza
(Republicada por haver saído com incorreção no DM do dia 19 de setembro de 2022.)