GABINETE · 16 de junho de 2020
LEI Nº 396/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020
GABINETE
LEI Nº 396/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2020 DE 09 DE JUNHO DE 2020
“Autoriza o pagamento de gratificação para os Servidores Municipais que atuarem na linha de frente no combate da Pandemia de Covid-19 (corona vírus).”
CONSIDERANDO a Portaria Nº 188 do Ministério da Saúde, de 03 de fevereiro de 2020, que declara emergência em saúde Pública de importância nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Corona Vírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria Nº 454 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020, que declara em todo o Território Nacional, o estado de transmissão comunitária do COVID-19;
CONSIDERANDO os Decretos Municipais, Decreto nº 158/2020 de 23 de março de 2020, Decreto nº 163/2020 de 24 de março de 2020, Decreto nº 167/2020 de 01 de abril de 2020, Decreto nº 179/2020 de 15 de abril de 2020 e Decreto nº 190/2020 de 04 de maio de 2020;
CONSIDERANDO que não há testes disponíveis para diagnosticar todas as pessoas infectadas pelo covid-19, existindo o risco eminente de pessoas que mesmo sendo assintomáticas, são potencialmente transmissoras do covid-19;
Eu, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, Prefeito Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a Gratificação de Auxílio ao Combate a Pandemia COVID-19 (Corona Vírus).
I – Os profissionais Médicos serão contemplados com uma gratificação de R$: 1.000,00 (Mil reais) por mês.
II – Os profissionais Enfermeiros, Psicólogos, Fisioterapeutas, Odontólogos serão contemplados com a gratificação de R$: 800,00 (Oitocentos reais) por mês.
III – Todos os demais profissionais da Saúde que estão no combate ao COVID-19 serão contemplados com uma gratificação de 40% (Quarenta por cento) do salário base.
Parágrafo Primeiro. Para fins desta Lei, considera-se “salário Base” do servidor:
I – O salário;
II – O vencimento (básico); ou,
III – O subsídio
Parágrafo Segundo. A gratificação terá vigência de três meses podendo ser prorrogada através de decreto, caso haja previsão orçamentária de recursos federais destinados ao município para o combate do COVID-19, e não acarretará sua incorporação no salário;
Art. 2º - a gratificação que trata o art. 1º desta Lei, não se aplica ao servidor que:
I – Esteja em gozo de férias ou afastado legalmente;
II – Esteja em gozo de licença:
Por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
Para o serviço militar;
Para a atividade política;
Para capacitação ou para cursar pós-graduação;
Para tratar de interesses particulares;
Para desempenho de mandato classista.
III – esteja em regime de tele trabalho (home office);
IV – esteja de licença ou afastamento por motivo de Saúde.
V – Não fara jus a gratificação constante no referido Projeto de Lei os servidores seletivados que já recebem o Recurso destinado para o COVID-19.
Parágrafo único. O disposto no caput, do inciso IV, não se aplica ao servidor que foi afastado do serviço por ser considerado suspeito ou caso confirmado do COVID-19.
Art. 3º - A presente lei terá seu efeito financeiro a partir da data da sua publicação;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de Junho de 2020.
MARCELO JORGE DIAS FERNANDES
Prefeito Municipal de S. J. B.