GABINETE · 26 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL N° 524, DE 25 DE MAIO DE 2026.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 524, DE 25 DE MAIO DE 2026.
“INSTITUI O PROGRAMA "TESTE DO PEZINHO EM CASA" NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DA COLETA DE TRIAGEM NEONATAL BIOLÓGICA EM DOMICÍLIO PARA RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de São João da Baliza, o Programa "Teste do Pezinho em Casa", destinado à realização da coleta de sangue para a Triagem Neonatal Biológica (Teste do Pezinho) no seio familiar/domicílio da puérpera.
Art. 2ºO objetivo principal deste programa é garantir a comodidade, segurança e recuperação da mãe e do recém-nascido, evitando o deslocamento desnecessário às unidades de saúde nos primeiros dias de vida.
Art. 3ºA coleta domiciliar deverá observar rigorosamente o prazo preconizado pelo Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN) do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ocorrer preferencialmente entre o 3º e o 5º dia de vida do bebê.
Art. 4ºPara a operacionalização desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde poderá:
I – Utilizar as equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) e agentes comunitários para o agendamento prévio logo após o nascimento;
II – Designar profissionais capacitados para realizar a coleta técnica no domicílio;
III – Garantir o transporte adequado e imediato das amostras para os laboratórios de referência.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 25 de maio de 2026.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza